norma nº 2/2021

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 002/21, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Designa Servidor Público Municipal para
acumular a função de Pregoeiro e membro
da Comissão Permanente de Licitação do
Poder Legislativo e dá outras providências”.
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à
espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de
2018, art. 88,8 1ºe 83º,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores
pertencentes ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de
nomeação de comissão de licitação;
CONSIDERANDO os artigos 6º e 51, da Lei nº 8.666/98;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/02,
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.001, de 5 de janeiro
de 2020, que nomeia o Pregoeiro e a equipe de apoio;
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da recondução do pregoeiro,
conforme disposição contida no 8 3º, do art. 10, do Decreto nº 5.450, de 31
de maio de 2005.
TT TT
RESOLVE: *
Art. 1º - Designar o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no
cargo efetivo de Assessor Jurídico Legislativo, para acumular a função de
Pregoeiro e de Membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal, ficando o servidor responsável pelas funções e atividades
específicas:
| — coordenar o processo licitatório;
Il — receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital,
Ill — conduzir a sessão pública na internet;
IV — verificar a conformidade da proposta com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
V- dirigir a etapa de lances;
Vi - verificar e julgar as condições de habilitação,
VII — receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X — conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Xi — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
superior e propor a homologação;
XII — auxiliar a Presidente da Comissão Permanente de Licitação nos
procedimentos licitatórios;
XIII — homologar os processos de licitação junto ao Colare Compras.
Art. 2º - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 80% (oitenta
por cento), sobre seu respectivo vencimento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás, aos 5 dias do mês de janeiro de 2021.
RNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente