norma nº 3/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº. 003/21, QUIRINÓPOLIS-GO, 7 DE JANEIRO DE 2021. 
"Designa Agente Político Municipal como 
responsável pela Ouvidoria Parlamentar e dá 
outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
1 nterno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 março de 2018, 
art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 066, de 25 de agosto de 2020, que 
institui e regulamenta a Ouvidoria na Estrutura Organizacional da Câmara 
Municipal de Quirinópolis; 
RESOLVE: 
Art. 1°- Designar o vereador GUSTAVO MOURÃO ALVES, para função 
de Ouvidor-Geral da Câmara Municipal, ficando responsável pelas atribuições 
da Ouvidoria Parlamentàr. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, aos 7 dias do mês de janeiro de 2021. ----------::-------. :~--< 
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~NANOU11iENDES NOVAIS 
·· Vereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
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