norma nº 8/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº. 008/21, QUIRINÓPOLIS-GO, 07 DE JANEIRO DE 2021. 
"Designa Servidora Pública Municipal para 
acumular função de Secretária Executiva do 
Poder Legislativo e dá outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 março de 2018, 
art. 88, § 1° e§ 3°; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora KENIA REGINA BORGES, lotada no cargo 
efetivo de Escriturária, para acumular função de Secretária Executiva da 
Câmara Municipal, ficando a servidora responsável pelas funções e atividades 
específicas: 
- Secretariar as reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solene 
e das comissões constituídas; 
- Fazer e transcrever as atas das reuniões; 
- Expedir, protocolar e receber correspondências; 
- Organizar os projetos de leis; 
- Fazer autógrafos de leis, resoluções, decretos legislativos, ofícios e 
memorandos.;· 
secre;a~~ganizar, classificar e con~<?~, documentos da 
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq.c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@q_uirinopolis.go.leg.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 2° - Conceder a servidora nomeada gratificação de 50% (cinquenta 
por cento), sobre o respectivo vencimento da servidora. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de janeiro de 2021. 
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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