norma nº 1009/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
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CPL 
DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1009/21, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para 
a contratação de serviços técnicos especializados contábeis 
junto à empresa BT Barreto Contabilidade Municipal - ME. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N!! 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Assessoria contábil para o 
acompanhamento administrativo, para assessorar e acompanhar os procedimentos contábeis. 
CONSIDERANDO que a contratação de Assessoria contábil depende da confiabilidade a 
que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros 
Gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que 
observados os princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CONSIDERANDO que Assessoria contábil de Administração Pública, o profissional 
deverá ter notória especialização e conhecimento na área pública, devidamente comprovada 
pelo desempenho anterior e experiência demonstrada por contratos do Profissional junto a 
outros órgãos públicos, também vale lembrar que o profissional deverá ter um amplo 
conhecimento das exigências para o.cumprimentado da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe no seu quadro de pessoal, de 
Assessoria Contábil própria, até o presente momento; 
CONSIDERANDO a necessidade de Assessoria Técnica e Contábil para elaboração da 
Dirf, Sefip, dos balancetes da Câmara Municipal, dos meses de Janeiro a Dezembro de 2021, 
Consolidação do Balanço Geral 2021 e Assessoria no acompanhamento do Orçamento 
Programa 2022; 
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
Assessoria contábil que a proposta apresentada pelo profissional devera ser a vantajosa para a 
administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e limites 
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e 
suas alterações, entendemos que deverá declarar a ine.xigihilidade de_licitação nos termos da 
1eg1s ·1-açao pertinente; . e ---- -~/ 1 
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Pág. ----- CONSIDERANDO finalmente o art. 25, § 2º, da Lei nº 14.039/20 que considera Çn~ó~ 
especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade; 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços contábeis, pelo valor 
total de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo 
período de 12 meses para contratação a empresa B T BARRETO CONTABILIDADE MUNICIPAL, 
com sede na cidade de Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 14.092.285/0001-42, 
nesse ato representada pelo seu sócio Proprietário Sr. BRUNOER TELES BARRETO, portador da 
Carteira de Identidade RG n.º 3721470 SSP/GO, CRC nº GO-020646/O-7 e inscrito no CPF sob o 
n.º 004.158.016-80, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 06 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06 
dias do mês de janeiro de 2021.