norma nº 1011/2021

ESTADO DE GOIÁS Pág. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
----- CPL 
DECRETO ADMINISTRATIVO N21.011/21, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a contratação de serviços técnicos especializados 
jurídicos junto à empresa Ribeiro & Borges Advogados 
Associados". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional ou empresa para prestar 
serviços técnicos jurídico administrativos, com a finalidade de prestação de serviços 
especializados de consultoria jurídica. 
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de 
inexigibilidade de licitação, visando a contratação de empresa técnica especializada em serviços 
jurídico administrativo, para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no 
termo de referência constante do processo. 
CONSIDERANDO que a empresa escolhida, com competência e responsabilidade, já 
prestou serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado. 
CONSIDERANDO também, a sua experiência e uma alargada folha de serviços prestados 
em seu ramo de atividade e, ainda, que seus preços estão razoáveis e de acordo com os 
praticados por outros profissionais e empresas do mesmo ramo e perfil. 
CONSIDERANDO a impossibilidade tática, lógica e jurídica de abrir um processo 
licitatório para contratação de uma empresa deste gabarito, e com a vasta experiência em 
realização de trabalhos técnico jurídico administrativos, e que esta administração, 
discricionariamente, tenha confiança no trabalho a ser realizado pela contratada, tendo em 
vista os trabalhos realizados, anteriormente, perante outros entes públicos. 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a 
competição para a contratação de empresa para a p~_açãe-cle-·serviços--técnicos relativos ao 
objeto deste processo. < _____ .....- ~::::~/ 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
CONSIDERANDO que a contratação de Assessoria Jurídica depende da confiabilidade a 
que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros 
gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que observados 
os princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
Assessoria Jurídica Administrativa que a proposta apresentada pelo profissional que seja a mais 
vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, 
moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art .. 
25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de 
licitação nos termos da legislação pertinente. 
1 
CONSIDERANDO finalmente a Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020, ao incluir o art. 3t 
A ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) que considera os serviço 
profissionais de advogado de natureza técnica e singular. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços técnico profissional 
especializado na área jurídica, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pel 
período de 12 (doze) meses para contratação a empresa RIBEIRO & BORGES ADVOGADO 
ASSOCIADOS, com sede na cidade de Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.1 
11.824.279/0001-44, nesse ato representada pelo seu Proprietário Sr. MARCOS CESAR ALVE~ 
BORGES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade RG n.º 3655912 DGP/GO, OAB/GCD 
nº 25.845 e inscrito no CPF sob o n.º 845.092.281-04, conforme autoriza previsão legal. 1 
Art. 2• - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partif 
de 08 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos O 
dias do mês de janeiro de 2021.