norma nº 2458/2002

LEI Nº 2.458, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Autoriza a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura de Quirinópolis, realizar Concurso para 
a Criação da Letra e Música do Hino do 
Município de Quirinópolis e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
de Quirinópolis, autorizada realizar Concurso para a Criação da Letra e da 
Música do Hino do Município de Quirinópolis.
Parágrafo Primeiro - O vencedor do Concurso da Letra 
receberá o prêmio de R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Segundo - O vencedor do Concurso da Música 
receberá o prêmio de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
de Quirinópolis, autorizada ainda, nomear uma comissão composta de 
sete membros, com conhecimento de redação e Música, para preparar e 
organizar o Concurso citado no art. 1º, desta lei .
Parágrafo Único – Os aspectos e normatizações, 
pertinentes ao Concurso da Criação da Letra e Música do Hino do 
Município de Quirinópolis e não enfocados nesta Lei, serão 
regulamentados através de Portaria, pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura.
Art. 3º - O Hino aprovado pela Comissão Organizadora, 
passa a integrar como Símbolo do Município, de acordo com o Artigo 2º, da 
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, (Lei nº1.717, de 05 de abril de 
1990).
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 18 dias do mês de novembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração