norma nº 2459/2002

LEI Nº 2.459, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa 
com Deficiência e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Nos termos das Constituições Federal e Estadual e Lei Or￾gânica do Município, a Política Municipal da Pessoa com Deficiência tem por objetivo 
assegurar os seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia e 
inclusão social.
Art. 2º - Considera-se Pessoa com Deficiência, para efeito desta 
Lei, a pessoa submetida à avaliação médica e assim reconhecida.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º – A Política Municipal da Pessoa com Deficiência reger-se-á 
pelos seguintes princípios:
I – a família, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm 
o dever de assegurar à Pessoa com deficiência todos os direitos da cidadania, garan￾tindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito 
à vida;
II – a questão da pessoa com deficiência diz respeito a toda comu￾nidade quirinopolina, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – a pessoa com deficiência não deve sofrer discriminação de 
qualquer natureza;
IV – a pessoa com deficiência e o principal agente e destinatário 
das transformações a serem desenvolvidas através desta política;
V – as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às 
tradições dos vários segmentos da sociedade quirinopolina deverão ser observados 
pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A Política Municipal da pessoa com deficiência, no desen￾volvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:
I – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio da pessoa com deficiência, que proporcionem sua integração com os demais 
membros da sociedade quirinopolina;
II – participação da pessoa com deficiência singularmente ou atra￾vés de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação 
das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III – priorização do atendimento à pessoa com deficiência através 
de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento assistencial público ou priva￾do, à exceção das que não possuam condições de garantir tal atendimento;
IV – descentralização político-administrativa;
V – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de 
atendimento e prestação de serviços à pessoa com deficiência;
VI – implementação de sistema de informação que permita a divul￾gação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada 
secretaria do governo municipal;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação 
de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e o enfoque psíqui￾co-social da pessoa com deficiência;
VIII – priorização do atendimento à pessoa com deficiência em ór￾gãos públicos municipais e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e 
sem família;
IX – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas as 
causas e conseqüências que levam à deficiência, inclusive quanto aos aspectos pre￾ventivos, visando melhoria qualitativa da vida da pessoa com deficiência.
§ 1º - O Conselho fica obrigado a fazer o Município cumprir a lei 
municipal que garante acesso adequado à pessoa com deficiência nos meios urbanos, 
tais como:
a) - rebaixamento de calçadas nas esquinas;
b) - liberação de calçadas, sem obstáculos como entulhos, árvores, 
mesas, cadeiras e comércio ambulante.
§ 2º – É vedada a permanência de portadores de doenças que ne￾cessitam de assistência médica, ou enfermagem, em instituições asilares de caráter 
social que não disponham de tais serviços.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Ações do Governo Municipal
Art. 5º - Ao Município, através da Secretaria de Assistência e Pro￾moção Social, compete:
I – a coordenação geral da Política Municipal da Pessoa com Defi￾ciência, com a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
II – participar da formulação, implementação, acompanhamento e 
avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
III – executar as ações na área da pessoa com deficiência;
IV – diagnosticar a realidade da pessoa com deficiência, visando 
subsidiar a elaboração do plano de ação;
V – coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental Integra￾do para implementação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência e a proposta 
orçamentária em conjunto com as demais secretarias, responsáveis pelas políticas de 
Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura e Lazer;
VI – encaminhar o Plano Governamental Integrado para a Implan￾tação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência ao Conselho Municipal da Pes￾soa com Deficiência para deliberação e posterior composição do Plano Municipal de 
Assistência Social;
VII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal da Pes￾soa com Deficiência os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização finan￾ceira dos recursos destinados à pessoa portadora de deficiência;
VIII – prestar assessoramento técnico às entidades e organizações 
de atendimento no município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Mu￾nicipal da Pessoa com Deficiência;
IX – formular política para a qualificação sistemática e continuada 
de recursos humanos na área da pessoa com Deficiência;
X – garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência, bem como a órgãos municipais e entidades não governamen-
tais, no sentido de tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos 
nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município;
XI – articular com as Secretarias Estaduais e órgãos federais, res￾ponsáveis pelas políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho, habitação, 
justiça, cultura, esporte, lazer e urbanismo, visando implementação da política definida 
nesta Lei.
XII – prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias 
de estudo e pesquisa na área da pessoa com deficiência;
XIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de enti￾dades e organizações de atendimento à pessoa com deficiência no município;
XIV – criar bancos de dados na área da pessoa com de deficiência.
Art. 6º - Para a implementação da Política Municipal da Pessoa 
com deficiência compete às Secretarias:
I – Na área da Assistência Social:
a) – prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendi￾mento das necessidades básicas da pessoa com deficiência, mediante a participação 
das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) – estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendi￾mento à pessoa com Deficiência, como centro de apoio e reabilitação, oficinas educati￾vas, atendimentos clínicos, domiciliares e outros;
c) – promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) – planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levan￾tamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa com deficiência 
no âmbito do município;
e) - promover a capacitação de recursos humanos para atendimen￾to da pessoa com deficiência;
II – Na área de saúde:
a) – garantir à pessoa com deficiência á assistência à saúde, nos 
diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) – prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa 
com deficiência mediante programas e medidas profiláticas;
c) – adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições pres￾tadoras de serviço de saúde e assistência à pessoa com deficiência, com fiscalização 
pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) – apoiar a criação de cursos e universidade aberta para a pes￾soa com deficiência, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do sa￾ber.
III – Na área do trabalho:
a) – garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa 
com deficiência quanto a sua participação no mercado de trabalho no setor público e 
privado;
b) – criar e estimular a manutenção de programas de preparação e 
encaminhamento ao mercado de trabalho nos setores públicos e privados.
IV – Na área de Habitação e Urbanismo:
a) – destinar, nos programas habitacionais, unidades, em regime de 
comodato ou doação à pessoa com deficiência, na modalidade de casas populares; 
b) – incluir nos programas de assistência à pessoa com deficiência, 
formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, conside￾rando a sua dependência;
c) – elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa com defi￾ciência à habitação popular;
d) – diminuir barreira arquitetônicas e urbanas, a fim de facilitar a 
locomoção da pessoa com deficiência;
e) – elaborar normas de serviços hospitalares em conformidade 
com a necessidade da pessoa com deficiência;
f) – desenvolver forma de cooperação com a Secretaria de Saúde 
do Estado e do Município e com os Centros de Referência de Reabilitação e Estimula￾ção Essencial para treinamento de equipes interprofissionais;
g) – incluir a reabilitação como especialidade clínica, para efeito de 
concursos públicos municipais;
h) – realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de de￾terminadas doenças da pessoa com deficiência, com vistas à prevenção, tratamento e 
reabilitação;
j) - criar serviços alternativos de saúde para a pessoa com deficiên￾cia.
V – Na área da Educação:
a) – promover adaptações em currículos, metodologias e material 
didático aos programas educacionais destinados à pessoa com deficiência, assegurado 
no artigo 58 da LDB da Educação lei nº 9493/96 ;
b) – inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino 
formal, conteúdos voltados para o processo de inclusão da pessoa com deficiência, de 
forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) – desenvolver programas educativos, especialmente nos meios 
de comunicação, a fim de promover a inclusão social da pessoa com deficiência: 
VI – Na área da Justiça:
a) – promover a inclusão social e defender os direitos da pessoa 
com deficiência;
b) - zelar pela aplicação das normas sobre a pessoa com deficiên￾cia, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
VII – Na área da Cultura, Esporte e Lazer:
a) – garantir à pessoa com deficiência a participação no processo 
de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) – propiciar à pessoa com deficiência o acesso aos locais de 
eventos culturais, mediante preços reduzidos, no âmbito municipal;
c) – incentivar os movimentos de pessoa com deficiência a desen￾volver atividades culturais, esportivas e lazer;
d) – valorizar o registro da memória e a transmissão de informa￾ções e habilidades da pessoa com deficiência à população, como meio de garantir a 
inclusão social e a identidade cultural;
e) – incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físi￾cas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, es￾timule sua participação na comunidade e promova a sua inclusão social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
Seção I
Da Natureza e Objetivo
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiên￾cia – CMPPD -, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo 
da Política da Pessoa com Deficiência do Município de Quirinópolis, com caráter delibe-
rativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e a 
sociedade civil.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal da Pessoa com Defici￾ência de Quirinópolis é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção 
Social, a qual coordenará a Política Municipal da Pessoa com Deficiência com a partici￾pação do Conselho.
 Seção II
 Da Competência
Art. 8º - Competirá ao Conselho Municipal da Pessoa com Defici￾ência – CMPD:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – propor a aprovar a elaboração de diagnóstico da população 
com deficiência no município de Quirinópolis, sob os aspectos bio-psico-sociais, políti￾co, econômico e cultural, no âmbito municipal;
III – formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal da pes￾soa com deficiência a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter￾relação com o sistema vigente;
IV – propor e aprovar projetos de acordo com a política do interesse 
da pessoa com deficiência;
V - deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interes￾se da pessoa com deficiência;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das se￾cretarias do governo municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos 
planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal da pessoa com 
deficiência, bem como a destinação de recursos para a implementação de novos pla￾nos, programas e projetos;
VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recur￾sos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Munici￾pal da pessoa com deficiência;
VIII - zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e in￾centivar a participação da pessoa com deficiência e de organizações representativas, 
na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento à Pessoa com 
deficiência;
IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da pes￾soa com deficiência na rede pública de serviços ambulatórios e hospitalares com aten￾dimento integral e definição de Programas preventivos;
X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos 
afetos à área da pessoa com deficiência das organizações governamentais e não￾governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e fe￾derais, controlando o desempenho das conveniadas;
XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currícu￾los escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de inclusão social, 
atendendo as necessidades educacionais especiais contribuindo com o processo de 
inclusão educacional e social;
XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articula￾ções intra e inter-secretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à im￾plementação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
XIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesqui￾sas na área da pessoa com deficiência, no âmbito municipal;
XIV - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal da pessoa com 
deficiência, no qual serão eleitos os representantes da pessoa com deficiência e dos 
órgãos não governamentais ligados as atividades de interesse da pessoa com deficiên￾cia para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD;
XV - promover articulação com os demais Conselhos Municipais, 
com Conselho Estadual e Nacional, bem como com órgãos não-governamentais que 
tenham atuação na área, visando a defesa e garantia dos direitos da pessoa com defi￾ciência;
Art. 9º - São órgãos do Conselho Municipal da Pessoa com Defici￾ência - CMPD:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Mu￾nicipal da Pessoa com Deficiência - CMPD.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Defi￾ciência - CMPD, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia geral para man￾dato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, a quem cabe a representação do CMPD;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário:
V - Tesoureiro.
§ 3º - As Comissões poderão ser integradas por entidades ou pes￾soas de notório saber, homologadas pelo CMPD, sem direito a voto.
§ 4º - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo 
do CMPD, composta no mínimo por um Assistente administrativo designado pelo Poder 
Executivo, especialmente convocado para o Assessoramento permanente ou temporá￾rio do CMPD, compete:
I - manter cadastro atualizado das entidades e organizações de 
atendimento à pessoa com deficiência do município;
II - preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMPD relacio￾nados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação dos 
serviços junto ao portador de deficiência;
III - fornecer elementos técnicos-politicos para a análise do Plano 
Municipal da pessoa com deficiência e da proposta orçamentária;
IV - sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamen￾to e controle da execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.
 
 SEÇÃO III
 Da Estrutura e Funcionamento
Art. 10 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será 
composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Muni￾cipal, dentre representantes partidários das Entidades Governamentais e representan￾tes dos portadores de deficiência respeitando os seguintes critérios:
I - Seis representantes de entidades governamentais, sendo 04 
(quatro) escolhidos dentre as secretarias municipais afetas à Política Municipal da Pes￾soa Portadora de Deficiência, pelo Poder Executivo e 02 (dois) representantes da Câ￾mara Municipal de Quirinópolis;
II - Seis representantes da Sociedade Civil organizada, entre estes, 
usuários e suas organizações, entidades prestadoras de serviços de atendimento à 
pessoa com deficiência, trabalhadores do setor, de órgão de Capacitação Profissional 
na área da pessoa portadora de deficiência;
III - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Foro 
próprio, em eleição a ser organizada no prazo máximo de 45 dias após a publicação 
desta Lei.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Defici￾ência - CMPD executarão mandato por dois anos, facultada a recondução.
§ 2º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, 
será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 
01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como 
serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quais￾quer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conse￾lho, reuniões de comissão e participação em diligencias.
Art. 11 - Somente será admitida a participação no CMPD, de enti￾dades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, con￾siderando os seguintes critérios:
I - Organização de usuários, as que, no âmbito municipal, congre￾gam, representam e defendem os direitos e interesses da pessoa com deficiência:
II - entidades prestadoras de serviços e organizações de assistên￾cia social de âmbito municipal, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assis￾tencial especifico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por lei e órgão de 
capacitação, as universidades que promovem a formação de trabalhadores na área de 
Assistência Social;
Art. 12 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a locação de re￾cursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMPD (Con￾selho Municipal da Pessoa com Deficiência) e da Secretaria Executiva.
Art. 13 - Para o atendimento das despesas de manutenção e insta￾lação do CMPD, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos den￾tro do orçamento;
Art. 14 - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
CMPD, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará e apro￾vará o seu Regimento Interno por maioria absoluta e o submeterá ao Prefeito Municipal 
para homologação por Decreto.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implantação ou a 
execução das ações afetas às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, 
Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Esporte e Lazer, serão consignados em seus 
respectivos orçamentos.
Art. 16 - O Município, por intermédio da Secretaria de Promoção e 
Assistência Social, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcio￾namento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 17 - O 1º Presidente do CMPD será eleito após a promulgação 
de seu Regimento Interno.
Art. 18 - Qualquer alteração posterior à aprovação do Regimento 
Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho e da apro￾vação, por decreto, do chefe do Poder Executivo.
Art. 19 - A posse dos primeiros membros do CMPD dar-se-á no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas Disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de novembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração