norma nº 2460/2002

LEI N° 2.460, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a doação que especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, 
autorizado nos termos desta Lei, em realizar a doação com encargo ao Estado de Goiás, de 545 
(quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos, do loteamento denominado “Bairro Alphaville”, 
neste município, que seguem:
I – Lote 1 e 2, da Quadra 1
II – Lote 1 ao 22, da Quadra 2
III – Lote 1 ao 24, da Quadra 3
IV – Lote 1 ao 19 e do 21 ao 24, da Quadra 4
V – Lote 1 ao 22, da Quadra 5
VI – Lote 1 ao 15, da Quadra 6
VII – Lote 1 ao 5, da Quadra 7
VIII – Lote 1 ao 24, da Quadra 8
IX – Lote 1 ao 22, da Quadra 9
X – Lote 1 ao 14, da Quadra 11
XI – Lote 1 ao 24, da Quadra 12
XII – Lote 1 ao 22, da Quadra 13
XIII – Lote 1 ao 12, da Quadra 15
XIV – Lote 1 ao 18, da Quadra 16
XV – Lote 1 ao 15, da Quadra 17
XVI – Lote 1 ao 24, da Quadra 18
XVII – Lote 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, da 
Quadra 19
XVIII – Lote 1 ao 24, da Quadra 20
XIX – Lote 1 ao 24, da Quadra 21
XX – Lote 1 ao 22, da Quadra 22
XXI – Lote 1 ao 24, da Quadra 23
XXII – Lote 1 ao 15, da Quadra 24
XXIII – Lote 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, da Quadra 25
XXIV – Lote 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, da Quadra 26
XXV – Lote 1 ao 13, da Quadra 27
XXVI – Lote 1 ao 24, da Quadra 28
XXVII – Lote 1 ao 24, da Quadra 29
XXVIII – Lote 1 ao 24, da Quadra 30
XXIX – Lote 1 ao 12, da Quadra 31
XXX – Lote 1 ao 12, da Quadra 34
Parágrafo Único - O encargo da doação de que trata este artigo será a 
implantação e execução por parte do Estado de Goiás, do Programa Morada Nova, neste 
município.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei, subordina-se a exigência do interesse 
público, sendo dispensado o procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (art. 17,I,b).
Art. 3º - Fica retrocedido ao patrimônio do município de Quirinópolis, 
independente de notificação, os lotes doados nos termos do art. 1º, se no prazo máximo de 02 
(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, se o Estado de Goiás, não cumprir a 
obrigação em razão da doação.
Parágrafo Único - A condição de retrocessão de que trata este artigo, deverá 
constar da escritura pública de doação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.340, de 20 de outubro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de novembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração