norma nº 13/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 013/21, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. 
"Designa Servidora Pública Municipal para 
acumular a função de Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e de 
membro da equipe de apoio do Pregão do 
Poder Legislativo e dá outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos. do artigo 60, inciso IV do Regimento 
1 nterno desta Casa de Leis;· 
CONSIDERANDO· a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6° e 51, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.038/21, de 18 de janeiro 
de 2021, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora LARA PATRÍCIA SANDRE, lotada no 
cargo efetivó de Analista de Sistemas Legislativo, para acumular função de 
Presidente da Comissão Permanente-de-bimtaçãe-e-~ro da equipe de ~---~-
. ·- -~·:-e<~~~. 
R. Prof. Glicério da Cunha, e..sq.,.-d1t:15omingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@tJuirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
apoio do Pregão da Câmara Municipal, ficando a servidora responsável pelas 
funções e atividades específicas: 
1 - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e 
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo 
órgão; 
11 - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; 
Ili - prestar informações aos interessados; 
IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; 
V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente 
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; 
VI - promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou 
inabilitar proponentes; 
VII - analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo 
rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o 
recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; 
VIII - examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades 
com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da 
fase recursai, se existente, e remessa do processo à autoridade superior; 
IX - homologar os processos de licitação junto ao Colare Compras. 
Art. 2° - Conceder àservidora nomeada gratificação de 80% (oitenta por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando em todos os seus termos a Portaria nº 001/21 e disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021. 
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--~~ 
~DO MENDES NOVAIS 
Vereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@,q_uiri11opolis.go.leg.br