norma nº 14/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 014/21, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. 
"Designa Servidor Público Municipal para 
acumular a função de Pregoeiro e membro da 
Comissão Permanente de Licitação do Poder 
Legislativo e dá outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
1 nterno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6° e 51, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, da Lei nº 10.520/02, 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.038/21, de 18 de janeiro 
de 2021, que nomeia o Pregoeiro e a equipe de apoio; 
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da recondução do pregoeiro, 
conforme disposição contida no§ 3°, do art. 10, do Decreto nº 5.450, de 31 de 
maio de 2005. · 
RESOLVE: 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.hr - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.hr 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 1° - Designar o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no cargo 
efetivo de Assessor Jurídico Legislativo, para acumular a função de Pregoeiro 
e de Membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, 
ficando o servidor responsável pelas funções e atividades específicas: 
1 - coordenar o processo licitatório; 
li - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
Ili - conduzir a sessão pú_blica na internet; 
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório; 
V - dirigir a etapa de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior 
e propor a homologação; 
XI 1 - auxiliar a Presidente da Comissão Permanente de Licitação nos 
procedimentos licitatórios; 
XIII - homologar os processos de licitação junto ao Colare Compras. 
Art. 2° - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 80% (oitenta por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando em todos seus termos a Portaria nº 002/21 e disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 18 dias do mês d_E:LJaneiro--cie-2Q2_:_1.-____ 
e::____ . -~ 
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--~·=======>FERNANDO MENDES NOVAIS 
Vereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 l 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br