norma nº 12883/2021

PREFEITURA DE
"| QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
DECRETO Nº. 12.883, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
“Reitera Situação de Calamidade Pública e de Emergência da Saúde
Pública no Município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Golás, no
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-
19);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº
13.979/2020;
CONSIDERANDO a instabilidade dos dados estatísticos relacionados à
COVID-19, demonstrando nos últimos dias um novo avanço da pandemia em nosso Pais,
Estado de Goiás e em nosso município, ensejando que a situação atual continue
demandando o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o ritmo de contágio da
doença no município de Quirinópalis-GO, a fim de preservar vidas e evitar que se colapse
as redes privada e pública de saúde do Município;
CONSIDERANDO que a ciência tem entendido e a experiência nacional e
internacional têm demonstrado que o distanciamento social, o uso de máscaras e a
observância de medidas profiláticas pela população tem sido o mecanismo de maior
sucesso para a redução do ritmo de contaminação da doença COVID-19;
CONSIDERANDO que mesmo com o início da vacinação contra a COVID-
19, se faz necessário a observância dos protocolos sanitários, haja vista que a
imunização de toda a população deve demorar um lapso temporal que exige as medidas
contenciosas,
Telefones; 64 3615-9100
dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás - CEP: 75860-000
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
DECRETA:
Art. 1º, Fica reiterada, pelo A te de 180 (cento e oitenta) dias, a situação
de CALAMIDADE PÚBLICA e de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no município de
Quirinópolis - GO em razão da pandemia provocada pela doença infecciosa viral
respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavirus,
Art. 2º. Fica instituído o Centro de Operações em Emergência em Saúde
(COES), também denominado de Comitê do COVID-19, estabelecido na sede da
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Via Leocádio de
Souza Reis, Km 01 — Bairro Onicio Resende.
Art. 3º, Fica decretada a retomada da normalidade das atividades em
geral e estabelece novas regras de controle sanitário para o enfrentamento da Pandemia
causada pelo novo Coronavirus no âmbito do município de Quirinópolis, exceto para os
seguintes segmentos:
I Shows;
H. Rodeios;
HI, Boates, casas noturnas, salões de dança;
Iv. Casas de festas;
V. Festas em ediículas;
VI. Som ao Vivo em Bares, Restaurantes e Happy Hour.
& 1º. As aulas presenciais, em todos os niveis educacionais, públicos e
privados, deverão apresentar planejamento ao Comitê e obedecer às determinações
contidas em Notas Técnicas emanadas pelo Centro de Operações em Emergência em
Saúde (COES), também denominado de Comitê do COVID-19, inclusive quanto à
mantença ou determinação de suspensão, se for necessário.
8 2º. As atividades dos Centros de Convivência de crianças e idosos e das
escolas de iniciação esportiva também se regerão na forma do caput.
8 3º. Cursos presenciais de formação, capacitação ou qualificação de
qualquer natureza terão também o seu funcionamento regulado por Nota Técnica
emanada pelo Centro de Operações em Emergência em Saúde (COES), também
denominado de Comitê do COVID-19.
Art. 4º Para a retomada de que se trata o Art. 3º e para garantir o
enfrentamento da emergência em saúde pública, deste Decreto, permanecem
obrigatórias as seguintes medidas:
! O uso de máscara de proteção pela população em geral,
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás — CEP: 75860-000
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II. A disponibilização de álcool em gel e/ou álcool 70% em todos os
estabelecimentos do municipio;
III, Utilização máxima de até 80% (oitenta por cento) dos
estabelecimentos em geral;
Parágrafo único: O descumprimento acarretará as seguintes penalidades
sem prejuizo de responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas civel,
criminal — notadamente conforme art. 268 e 330 do Código Penal, e/ou administrativa,
nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de Postura
Municipal, e:
R Fechamento imediato do estabelecimento.
H, Lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará
especial de funcionamento, pelo periodo de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
HI, Condução coercitiva de pessoas até a Delegacia de Policia para
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem em via
pública sem uso de máscara e multa no valor de 01 (um) UVFQ, correspondente a R$
123,71 (cento e vinte e três reais e setenta e um centavos).
Art. 5º. Ficam revogadas todas as medidas que contrariem o
expressamente disposto no presente Decreto.
Art, 6º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo
ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades
Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 20 dias do mês de
janeiro de 2021.
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000