norma nº 12882/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
C Nº1 DE 20 DE JANEI 21.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Municipio de Quirinópolis, e
dá outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado ds Goiás, no uso de
suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 036/2013, de 05 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Municipio de Quirinópolis, Gols, bem como
no art. 2º da Lei Complementar nº 56 de 21 de outubro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2020, ficam implementados os percentuais das
aliquotas do custo normal, custo suplementar e da taxa de administração, visando adequar o
equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Quirinópolis, devendo ser automaticamente modificada
conforme quadro abaixo:
Periodo | Aliquota custo | Aliquota custo
normal
mensal mensal
—| (patronal
12,25%
Art. 2º O percentual da aliquota de contribuição previdenciária parte patronal, dos
Poderes Executivo e Legislativo, Incluindo as autarquias e fundações, será de 41,00% (quarenta e um por
cento), já inclusos nesse percentual, o custo normal, o custo suplementar e a laxa de administração e
incidirá sobre a remuneração de contribuição dos servidores nos termos da lei.
Art. 3º O percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores
efetivos será fixado em 14,00% (quatorze por cento), e incidira sobre a remuneração de contribuição dos
servidores nos termos da lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE ........... CUMPRA-SE ............ue...... PUBLIQUE-SE,
fe do Poder Executivo do Municipio de Quirinópolis, aos vinte
LA SILVA VALMIR ANDRADE
k Secretário de Adm. e Planejamento
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000