norma nº 12886/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
DECRETO Nº. 12.886, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“Reitera Situação de Calamidade Pública e de Emergência da Saúde
Pública no Município de Quirinópolis e contém outras providências."
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVII e XLI da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-
19);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº
13.979/2020;
CONSIDERANDO a instabilidade dos dados estatísticos relacionados à
COVID-19, demonstrando nos últimos dias um novo avanço da pandemia em nosso Pais,
Estado de Goiás e em nosso municipio, ensejando que a situação atual continue
demandando o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o ritmo de contágio da
doença no municipio de Quirinópolis-GO, a fim de preservar vidas e evitar que se colapse
as redes privada e pública de saúde do Município;
CONSIDERANDO que a ciência tem entendido e a experiência nacional e
intemacional têm demonstrado que o distanciamento social, o uso de máscaras e a
observância de medidas profiláticas pela população tem sido o mecanismo de maior
sucesso para a redução do ritmo de contaminação da doença COVID-19;
CONSIDERANDO que mesmo com o início da vacinação contra a COVID-
19, se faz necessário a observância dos protocolos sanitários, haja vista que a
imunização de toda a população deve demorar um lapso temporal que exige as medidas
contenciosas,
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75:
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CONSIDERANDO o Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 do
Governo do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência
na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavirus
COVID-19, estabelecendo medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas
alcoólicas.
DECRETA:
Ant. 1º, Fica reiterada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a situação
de CALAMIDADE PÚBLICA e de EMERGÊNCIA EM SAUDE PUBLICA no município de
Quirinópolis - GO em razão da pandemia provocada pela doença infecciosa viral
respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavirus.
Art. 2º. Fica instituído o Centro de Operações em Emergência em Saúde
(COES), também denominado de Comitê do COVID-19, estabelecido na sede da
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Via Leocádio de
Souza Reis, Km 01 — Bairro Qnicio Resende.
Art. 3º, A retomada da normalidade das atividades em geral e estabelece
novas regras de controle sanitário para o enfrentamento da Pandemia causada pelo novo
Coronavirus no âmbito do município de Quirinópolis, exceto para os seguintes
segmentos:
E Shows;
H. Rodeios;
dll. Boates, casas noturnas, salões de dança;
Iv. Som ao vivo ou telões em bares, restaurantes, happy hour, pesque
pague ou eventos;
8 1º. As aulas presenciais, em todos os niveis educacionais, públicos e
privados, deverão apresentar planejamento ao Comité e obedecer às determinações
contidas em Notas Técnicas emanadas pelo Centro de Operações em Emergência em
Saúde (COES), também denominado de Comitê do COVID-19, inclusive quanto à
mantença ou determinação de suspensão, se for necessário.
82º. As atividades dos Centros de Convivência de crianças e idosos e das
escolas de iniciação esportiva também se regerão na forma do caput, devidamente
regulamentadas por Nota Técnica.
& 3º. Cursos presenciais de formação, capacitação ou qualificação de
qualquer natureza terão também o seu funcionamento regulado por Nota Técnica
emanada pelo Centro de Operações em Emergência em Saúde (COES), também
denominado de Comitê do COVID-19.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Trés Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75
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84º, Bares, restaurantes, clubes, edículas, saiões de festa terão o seu
funcionamento regulado por Nota Técnica específica, emanada pelo Centro de
Operações em Emergências em Saúde (COES), também denominado de Comitê do
COVID-19,
Art. 4º. É obrigatória a utilização de máscaras faciais em ambientes
públicos, bem como no interior de todos os comércios locais, não devendo 0 responsável
pelo estabelecimento autorizar o ingresso ou permanência de pessoas que não a estejam
utilizando.
81º: Ao proprietário ou responsável que autorizar O ingresso ou
permanência de pessoas sem máscaras de proteção no interior do estabelecimento
comercial, será aplicada, de multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
sem prejuizo das sanções constantes no art. 6º deste Decreto.
82º. Estarão sujeitos ainda à condução coercitiva até a Delegacia de
Policia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem
de pessoas em via pública sem uso de máscara e multa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais).
Art. 5º Fica vedado o comércio & o consumo de bebidas alcoólicas, em
locais de uso público ou coletivo, das 22h às 06h nesta municipalidade.
Art. 6º. Para a retomada de que se trata o Art. 3º e para garantir o
enfrentamento da emergência em saúde pública, deste Decreto, permanecem
obrigatórias as seguintes medidas;
l, O uso de mascara de proteção pela população em geral;
II. A disponibilização de álcool em gel e/ou álcool 70% em todos os
estabelecimentos do municipio;
II, Os estabelecimentos em geral deverão respeitar o distanciamento
entre pessoas e mesas, conforme Nota Técnica a ser emitida.
Parágrafo único: O descumprimento acarretará ao infrator à
responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, notadamente,
através da condução coercitiva à delegacia de policia para lavratura de Termo
Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos art. 268 e 330 do
Código Penal, sem prejuizo das demais sanções cíveis e/ou administrativas, nos termos
do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de Postura Municipal, e ainda:
IR Fechamento imediato do estabelecimento;
II. Lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará
especial de funcionamento, pelo periodo de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas quaisquer das medidas previstas nos incisos anteriores,
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sem prejuizo de multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a qual não
se confunde com a aplicada no 81º do art. 4º do presente Decreto.
Art. 7º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas
no presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes,
contando com o apoio das forças de segurança pública.
Art. 8º, Ficam revogadas as disposições do Decreto n.º 12.883 de 20 de
janeiro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 01 de fevereiro de 2021,
produzindo seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no
todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
jo-Ckifrinópolis, aos 29 dias do mês de
ES
ERSON DE PAULA am * A
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás - CEP: 75860-000