norma nº 2462/2002

LEI Nº 2.462, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. 
“Dá denominação a Próprio Municipal que 
especifica e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Quadra Poliesportiva do Município de 
Quirinópolis, situada na Alameda Paranaíba, no Bairro Flamboyant, na 
sede do Município, denominada de Quadra Poliesportiva “Manoel 
Januário da Silva”.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a efetuar o emplacamento da referida quadra como o nome do 
homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes desta lei, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará recursos próprios constantes 
na Lei Orçamentária do exercício de 2002 ou, se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, conforme determina os dispositivos da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2002.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração