norma nº 3246/2017

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LEI Nº 3.246, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Autoriza desafetação e com posterior alienação de imóvel e contém outras 
providências". 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 85, inciso XLIX da Lei Orgânica 
do Município de Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado desafetar e alienar o imóvel 
situado á Travessa 1º de Maio, nº. 06 - Setor Central, registrado no Cartório de Registro de Imóvel 
desta comarca sob a transcrição nº. 2.662 de propriedade desta Prefeitura, considerado 
desnecessário para o serviço público municipal. 
Art. 2° - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma 
Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) 
indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo do bem a ser alienado, 
mediante Público Leilão, conforme determina o item V, do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de 
Setembro de 2017. 
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