norma nº 2463/2002

LEI Nº 2.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza doação de imóvel 
urbano e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar ao Conselho Particular Nossa Senhora D’Abadia de 
Quirinópolis, portador do CNPJ sob nº 01.671.239/0001-56, com sede na 
Av. Lazaro Xavier, nº87-A, centro, nesta cidade, um lote de terreno 
urbano sem benfeitoria, localizado no perímetro urbano do município.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel ao 
Conselho Particular Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis, se destina 
exclusivamente para a construção de sua Sede.
Art. 2º - As divisas e confrontações do lote de 
terreno urbano, constarão no Decreto de Doação.
Art. 3º - Caso seja desvirtuado o uso do imóvel, 
senão para a construção da Sede do Conselho, ele retornará, 
automaticamente, ao domínio do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2002.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração