norma nº 2464/2002

LEI Nº 2.464, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Cultura e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado neste município o Conselho Municipal de 
Cultura, órgão de deliberação colegiada, subordinado à estrutura do órgão da 
Administração Pública Municipal, tem por objetivo promover a gestão democrática da 
política de cultura.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – estabelecer diretrizes e prioridades para a política cultural do 
Município de forma a promover o livre acesso às fontes de cultura e o exercício dos 
direitos culturais
II – avaliar os projetos culturais e artísticos com relação às diretrizes 
e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Município; 
III – Emitir pareceres e aprovação sobre a relevância e oportunidade 
de projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico de ação, de produção e de 
difusão artística e cultural de pessoa física ou jurídica, para fins de obtenção de 
recursos oriundos de programas municipais e da Lei municipal de apoio e incentivo 
fiscal em favor de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado;
 
IV – Pronunciar sobre questões técnico-culturais de sua competência 
ou de natureza cultural, apresentadas por órgãos do município ou por particulares;
 
V – Submeter à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento 
Interno, as diretrizes para a política cultural do município, bem como as resoluções que 
constituam doutrina ou norma de ordem geral;
VI – Instituir premiações e promover campanhas e iniciativas que 
objetivem o estímulo às artes e às letras, à cultura e à preservação do patrimônio 
histórico, artístico, cultural e ambiental do município;
VII – Zelar pela defesa e conservação do patrimônio histórico, 
artístico e cultural do Município;
 
VIII – Elaborar o plano municipal de cultura nos limites de suas 
atribuições.
CAPITULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho de Cultura
Art. 3o
- O Conselho Municipal de Cultura será formado pelos 
representantes dos seguintes segmentos culturais:
a - Das Artes cênicas;
b - Das Artes plásticas;
c - Da música;
d - Da dança;
e - Das Artes Literárias
f - Da Superintendência da Cultura;
g - Do artesanato;
h - Do patrimônio cultural e/ou biblioteca;
i - Da Imprensa falada e escrita;
§ 1o
– A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2o
– A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita 
pelo Prefeito, pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleito.
§ 3o
– O presidente do Conselho será eleito entre seus pares, por 
maioria simples de votos, para um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reeleito.
§ 4o
– Os representantes referidos nos incisos I ao IX deste artigo 
serão indicados por seus seguimentos, para nomeação do Prefeito.
§ 5o
– No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado 
deverá completar o mandato do substituto.
§ 6o
– O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, com a presença 
de pelo menos metade de sue membros, ordinariamente uma vez por mês, 
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou mediante solicitação 
de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 7o
– Não havendo número na primeira convocação, o Presidente 
convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) 
horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 8o
– Ficará extinto o mandato do membro que deixar de 
comparecer, sem justificação a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 
(quatro) alternadas.
§ 9o
– O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) 
dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.
§ 10 – Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho 
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga.
CAPÍTULO III
Dos seus membros e atribuições
Art. 4o
– Conselho Municipal da Cultura terá a seguinte estrutura:
I – Plenária
II – Presidência;
III – Câmaras Técnicas;
Art. 5o
 – A Presidência é composta pelo Presidente, Vice-Presidente 
e secretária executiva, que serão eleitos e exercerão as funções de direção, 
administração, supervisão e representação, de acordo com as disposições do 
Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único – O Vice-presidente do Conselho será escolhido por 
seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado.
Art 6o
– São Câmara Técnicas;
I – Câmara Técnica de Letras e Artes;
II – Câmara Técnica de Memórias e Patrimônio Cultural;
III – Câmara Técnica de Legislação, Normas e Marketing
§ 1o
- Cada Câmara Técnica será composta por três membros 
titulares, um dos quais, escolhido entre eles, exercerá a sua coordenação.
§ 2o
– O Presidente do Conselho, comparecendo às reuniões das 
Comissões Técnicas, coordenará os trabalhos
Art. 7o
– O exercício de mandato de conselheiro será gratuito e 
constituirá serviço público relevante.
Art. 8o
– As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples 
cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Art. 9o
 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo as 
disposições em contrário, especialmente o art. 223 da Lei Orgânica Municipal nº 1.717 
de 05 de abril de 1990.
Art. 10 – Salvo as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de dezembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração