norma nº 12893/2021

Goiás , 24 de Fevereiro de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XI | Nº 2511 
www.diariomunicipal.com.br/fgm 37 
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, 
para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota 
de Empenho e a certificação da Controladoria Interna. 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 
GABINETE DO GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, aos 19 
de janeiro de 2021. 
 
SILVIO DE JESUS BATISTA
Gestor Público 
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo 
Código Identificador:0216F52D 
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO 
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2021-ADM 
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2021
 
"Declara DISPENSÁVEL de licitação a contratação 
de empresa para aquisição de peças para manutenção 
de veículo oficial do Município, para serem utilizados 
na manutenção das atividades da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Habitação". 
 
O GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, do Município de 
Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para 
aquisição de produtos para o uso na manutenção das atividades da 
Secretaria solicitante, em atendimento a sua demanda; 
 
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a 
doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de 
licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando 
inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de 
dispensa de processo licitatório; 
 
CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos 
autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração 
Pública, com histórico de contratação com diversos municípios da 
região, dentre eles o Município de Portelândia/GO, que apresentou 
valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do 
princípio da economicidade, justificando o preço. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Declara dispensável a licitação para aquisição de peças para 
serem utilizadas em veículo oficial do Poder Executivo Municipal, da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, conforme 
especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, 
no valor global de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), objeto do 
Processo Administrativo de n. 040/2021. 
 
Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no 
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em consonância com as 
justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos. 
 
Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa PEDRO 
MODESTO FENELON DE CARVALHO - ME (AUTO PEÇAS 
PM), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.420.899/0001-06, estabelecida 
na Avenida Goiás, s/n., Quadra 29, Lote A, Setor Norte, 
Portelândia/GO, CEP 75.843-000, R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), 
sendo que apresentaram preço compatível com o do mercado, entre as 
empresas habilitadas, e instadas a apresentar documentação para 
contratação, apresentaram documentos suficientes à comprovação de 
suas capacidades técnicas para o objeto a serem contratadas de forma 
que atendem aos objetivos da contratação pretendida. 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta 
da dotação própria do vigente Orçamento: 03.23.26.782.0013.2.028-
3.3.90.30.00, FICHA: 134, Sub-Elemento 39, segundo o Plano de 
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e 
dotação orçamentária contidas nos autos. 
 
Art. 4º Fica autorizada a dispensa da instrumentalização contratual, 
para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o 
prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com 
entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não 
resultem obrigações futuras, dentro dos limites da dispensa licitatória, 
nos termos do § 4º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme 
recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer 
Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento. 
 
Art. 5º Fica designado, como representante da Administração para 
acompanhamento e fiscalização da execução da presente contratação, 
o Sr. ODAILTO RODRIGUES GOMES, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob o n. 449.288.661-34, servidor público municipal, 
efetivo, em atendimento aos dispostos no art. 3º, XXI, da Instrução 
Normativa de n. 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás e no art. 67, da Lei Federal de nº. 8.666/93, devendo 
o mesmo manifestar no ato de liquidação desta despesa. 
 
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, 
para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota 
de Empenho e a certificação da Controladoria Interna. 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 
GABINETE DO GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, aos 04 
de fevereiro de 2021. 
 
SILVIO DE JESUS BATISTA
Gestor Público 
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo 
Código Identificador:42CD8393 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO Nº. 12.893 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
“Regulamenta o convênio com o Associação Atlética 
Banco do Brasil e contém outras providências”. 
 
O Prefeito Municipal de Quirinopolis, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas e; 
Considerando que o presente convênio tem por objeto garantir aos 
servidores municipais entretenimento em eventos culturais, artísticos e 
lazer, realizados e disponibilizados nas dependências físicas da 
Associação Atlética do Banco do Brasil; 
Considerando os dispostos no art. 2º, caput, da Lei Municipal nº. 
3.018 de 10 de maio de 2013, com redação dada pela Lei Municipal 
3.226 de 14 de março de 2017, que autoriza firmar e regulamentar 
Convênio com clubes da cidade. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Para efetivação e manutenção do convênio com a Associação 
Atlética do Banco do Brasil – AABB, CNPJ/MF 00.006.643/0001-42, 
disciplinado ao teor do inciso I do art. 1º da Lei Municipal n.º 
3.018/2013 terão o valor total de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), sendo 
que as despesas para tal serão custeadas à razão da seguinte 
proporção: 
I – Ao servidor caberá o pagamento do valor de R$ 41,00 (quarenta e 
um reais); 
II – À prefeitura caberá o pagamento do valor de R$ 41,00 (quarenta e 
um reais). 
Parágrafo único. Os valores acima estipulados não sofrerão nenhum 
reajuste durante a vigência do convênio, que será de 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender 
as necessidades da administração. 
 
Goiás , 24 de Fevereiro de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XI | Nº 2511 
www.diariomunicipal.com.br/fgm 38 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 18 dias do mês 
de fevereiro de 2021. 
 
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal 
 
VALMIR ANDRADE
Secretário da Adm. e Planejamento 
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes 
Código Identificador:0325450B 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
PROMOVE LOTAÇÃO 
Quirinópolis, 17 de fevereiro de 2021.
 
“Promove lotação de servidor e dá outras 
providências” 
 
O Secretário da Saúde da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Lotar a servidora SILVANIA SILVA, ocupante do Auxiliar 
de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal Da Saúde, na Unidade 
de saúde Básica 12 Hélio Caiado 
 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do 
mês de fevereiro de 2021. 
 
RODRIGO FERREIRA GOULART
Secretário da Saúde 
Publicado por:
Evertane Nunes Pereira Andrade 
Código Identificador:6935CC2D 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
PROMOVE LOTAÇÃO 
Quirinópolis, 17 de fevereiro de 2021.
 
“Promove lotação de servidor e dá outras 
providências” 
 
O Secretário da Saúde da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Lotar a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA, 
ocupante do Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal Da 
Saúde, na Unidade de Saúde Básica 7 Áureo Barbosa. 
 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do 
mês de fevereiro de 2021. 
 
RODRIGO FERREIRA GOULART
Secretário da Saúde 
Publicado por:
Evertane Nunes Pereira Andrade 
Código Identificador:E212BC78 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
PROMOVE LOTAÇÃO 
Quirinópolis, 17 de fevereiro de 2021.
 
“Promove lotação de servidor e dá outras 
providências” 
 
O Secretário da Saúde da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Lotar a servidora MARIA DO SOCORRO ALVES 
FERRAZ, ocupante do Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria 
Municipal Da Saúde, na Unidade de saúde Básica 2 Zé Tunica 
 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do 
mês de fevereiro de 2021. 
 
RODRIGO FERREIRA GOULART
Secretário da Saúde 
Publicado por:
Evertane Nunes Pereira Andrade 
Código Identificador:DED149C5 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
DECRETO DE NOMEAÇÃO 
DECRETO SRH N° 425/2021, 22 DE FEVEREIRO 2021. 
 
“Nomeia funcionário e contém outras providências” 
 
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no Item 
II, do Art. 6º, da Lei Complementar nº. 049, de 13 de março de 2018 
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de 
Quirinópolis). 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° - Fica nomeada a Sra. VONEDIRCE MARIA SANTOS, 
portadora do CPF nº. 232.099.331-20, para em COMISSÃO, exercer 
o Cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto 
e Lazer, da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
constante na Lei nº. 3.304, de 25 de janeiro de 2019, Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis. 
 
Parágrafo único - Compete, em especial ao gestor ora nomeado, 
além de outras atribuições previstas em lei: 
 
I – A gestão financeira, contábil, fiscal, patrimonial, operacional e 
administrativa do respectivo Fundo do FUNDEB - Fundo Municipal 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação do município de 
Quirinópolis. 
 
II – Exercer em sua plenitude todas as atribuições e competências 
previstas em leis e regulamentos. 
 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 01 de Março 
de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 22 
de Fevereiro de 2021.