norma nº 12898/2021

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DECRETO Nº. 12.898, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Reitera Situação de Calamidade Pública e de Emergência da Saúde 
Pública no Município de Quirinópolis, dispõe sobre restrições de 
algumas atividades e contém outras providências para conter o 
avanço da COVID-19.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro 
de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que 
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 
13.979/2020;
CONSIDERANDO a instabilidade dos dados estatísticos relacionados à 
COVID-19, demonstrando nos últimos dias um novo avanço da pandemia em nosso País, 
Estado de Goiás e em nosso município, ensejando que a situação atual continue 
demandando o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos 
e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o ritmo de contágio da doença 
no município de Quirinópolis-GO, a fim de preservar vidas e evitar que se colapso as redes 
privada e pública de saúde do Município;
CONSIDERANDO que mesmo com o início da vacinação contra a COVID￾19, se faz necessário a observância dos protocolos sanitários, haja vista que a imunização 
de toda a população deve demorar um lapso temporal que exige as medidas contenciosas, 
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 do Governo 
do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde 
pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus COVID-19, 
estabelecendo medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas.
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CONSIDERANDO o aumento sustentado do número de casos confirmados 
e taxas de ocupação dos leitos hospitalares no Município de Quirinópolis-GO, conforme 
Boletins Epidemiológicos Coronavirus, atualizado diariamente, implicando em risco de 
colapso do sistema de saúde;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto a situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade do Município em manter o equilíbrio 
econômico e financeiro e minimizar danos e agravantes à saúde pública; 
DECRETA:
Art. 1º. Fica reiterada, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a 
situação de CALAMIDADE PÚBLICA e de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no 
município de Quirinópolis - GO em razão da pandemia provocada pela doença infecciosa 
viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Art. 2º. Fica instituído o Centro de Operações em Emergência em Saúde 
(COES), também denominado de Comitê do COVID-19, estabelecido na sede da 
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Via Leocádio de Souza 
Reis, Km 01 – Bairro Onício Resende.
Art. 3º. Fica proibido, pelo período de 30 (trinta) dias, a realização de 
eventos como shows (mesmo que através de telões), som ao vivo em bares, restaurantes 
e afins; festas de casamento, aniversários, cerimônias, eventos corporativos, políticos, 
sociais, eventos esportivos e quaisquer outros que possam promover aglomerações de 
pessoas, seja na zona urbana, como na zona rural do Município.
§ 1º. Os salões de festa, edículas, bares e ranchos estão proibidos de fazer 
locações ou ceder para realização dos eventos descritos no caput deste artigo.
§ 2º. Quaisquer eventos familiares ou sociais, ainda que realizados na 
residência estão suspensos na forma do caput.
§ 3º. Boates e casas de shows estão proibidas de funcionar pelo período 
deste Decreto.
§ 4º. É proibido som automotivo em espaços públicos.
Art. 4º. As igrejas ou templos poderão funcionar com no máximo 30% (trinta 
por cento) de sua capacidade total, desde que respeitado o horário de TOQUE DE 
RECOLHER expresso neste Decreto, bem como, bancos e cadeiras estejam demarcados 
com o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas; todos os fiéis tenham a temperatura 
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medida e as mãos higienizadas antes de adentrar, sendo orientado que as celebrações e 
cultos tenham duração máxima de uma hora.
Art. 5º. Os clubes poderão funcionar desde que, interditem suas piscinas, 
saunas e bar, bem como, suspendam a prática de esportes coletivos e contato físico. Os 
demais esportes podem ser praticados SOMENTE se os atletas utilizarem máscara 
durante a prática.
Art. 6º. As academias terão o seu funcionamento permitido apenas para 
50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, acompanhando, ainda, normas 
contidas em Nota Técnica específica, emanada pelo Centro de Operações em 
Emergências em Saúde (COES), também denominado de Comitê do COVID-19, mediante 
expedição de Alvará especial.
§ 1º. As academias deverão higienizar constantemente os aparelhos; 
manter o uso obrigatório de máscara para funcionários e alunos, bem como, não permitir 
a entrada de crianças.
§ 2º. As escolas de natação não poderão funcionar;
§ 3º. Para emissão do Alvará Especial de Funcionamento que se trata o 
caput, o responsável pelo estabelecimento comercial deverá apresentar a Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento a seguinte documentação:
a. Documentação do estabelecimento comercial;
b. Documentação pessoal do responsável legal pelo estabelecimento;
c. Croqui ou planta baixa da área do restaurante destinada aos 
clientes;
d. Alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros;
e. Termo de Compromisso devidamente assinado.
Art. 7º. As Casas de Velórios continuarão com suas atividades normais, 
vedado, porém, a permanência superior de dez (10) pessoas, ao mesmo tempo, nas salas 
fúnebres, na capela do Cemitério Santo Agostinho, bem como nos cortejos dentro do 
Cemitério Municipal;
Art. 8º. Os supermercados, mercearias e congêneres, terão horário de 
funcionamento das 6h (seis horas) às 22h (vinte e duas horas) de segunda-feira à sábado; 
das 6h (seis horas) às 14h (quatorze horas) aos domingos e feriados, sendo facultativo aos 
estabelecimentos citados neste artigo, permanecerem abertos até às 22 (vinte e duas) 
horas, respeitando as normas do Decreto.
§ 1º. Somente será permito a entrada simultânea e permanência de duas 
pessoas por família, bem como, fica proibido o consumo de qualquer gênero alimentício e 
bebidas dentro dos citados estabelecimentos.
§ 2º. Deve-se manter a marcação de dois metros de distância entre os 
consumidores nas filas do caixa, açougue e afins;
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Art. 9. Fica proibido o consumo de bebida alcóolica nos estabelecimentos 
comerciais e áreas públicas, tanto na zona urbana como na zona rural, deste município.
§ 1º. Fica permitida a venda de bebidas alcóolicas APENAS para retira de 
forma presencial ou via delivery.
§ 2º. Os bares e restaurantes poderão funcionar em horário normal, desde 
que, respeite o horário de “toque de recolher”, sendo PROIBIDO o consumo de bebidas 
alcóolicas no local.
§ 3º Fica vedado o comércio de bebidas alcoólicas das 22h30min às 06h 
nesta municipalidade, mesmo que via delivery.
Art. 10. As feiras livres terão seu regular funcionamento, desde que, 
respeitem o horário de início do TOQUE DE RECOLHER, isto é, encerrem os trabalhos até 
as 22h (vinte e duas horas) e respeitem o espaçamento de, no mínimo, 1,5 metros entre 
as barracas.
§ 1º. Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas no local, sendo 
permitida a venda via delivery ou para retirada pelo consumidor.
Art. 11. As clínicas odontológicas, clínicas de estética e salões de beleza 
só poderão atender com agendamento de clientes e horário marcado, vedada a 
permanência de mais de dois clientes em sala de espera.
Art. 12. Fica estabelecido no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal, 
inclusive, na Agência de atendimento rápido Tudo Aqui, o exercício das funções dos 
servidores públicos municipais via “trabalho remoto”, no que se refere ao atendimento ao 
público, o qual ocorrerá de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 11h, ficando o turno 
vespertino somente para atividades internas.
Art. 13. Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER das 22h30min (vinte e 
duas horas e trinta minutos) às 5h (cinco horas), em todo o Município, de segunda-feira à 
domingo.
§ 1º: Exclui-se do horário de fechamento os serviços essenciais da área da 
saúde.
§ 2º. Não está sujeito ao fechamento, os Postos de Combustíveis, 
instalados à margem de rodovias, observado o que disposto quanto às restrições de 
bebidas alcóolicas.
Art. 14. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas 
no presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública. 
§1º. Para garantir o enfrentamento da emergência em saúde pública, deste 
Decreto, permanecem obrigatórias as seguintes medidas:
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I. O uso de máscara de proteção pela população em geral;
II. A disponibilização de álcool em gel e/ou álcool 70% em todos os 
estabelecimentos comerciais do município;
III. Os estabelecimentos em geral deverão respeitar o distanciamento 
de dois metros entre as mesas, sendo permitido, apenas 04 (quatro) pessoas por mesa e, 
proibido a junção de mesas.
§ 2º. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente,
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para lavratura 
de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos art. 268 e 
330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou administrativas, nos 
termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de Postura Municipal, e
ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento;
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
§ 3º. Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem quaisquer 
dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada e 
permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara.
§ 4º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere a utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
Art. 15. Revogadas apenas as disposições do Decreto n.º 12.886 de 29 de 
janeiro de 2021, com disposições em contrário a este.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor em 02 de março de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, com vigência de 30 (trinta) dias, podendo ter sua 
redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias 
Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 01 de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal