norma nº 1042/2021

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
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DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1042/21, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 3 (três) 
servidores desta Casa de Leis através do curso 
Capacitação e Atualização de Pregoeiros e Equipes de 
Apoio." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 3 (três) servidores desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conhecimentos acerca da modalidade pregão. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivos, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional do palestrante Evaldo Ramos 
conforme breve currículo apresentado nas especificações do curso, onde atuou como Diretor 
de Licitações do Tribunal de Contas da União, onde ocupa desde 2006 o cargo de Auditor 
Federal de Controle Externo e atua como Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de Comissões 
Especiais de Licitação. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de llatureza- singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. <---- -::c:-~- -~-- · 
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RESOLVE: 
Art. lg - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 4.882,22 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) a 
contratação da empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de 
Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão 
legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 22 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 
dias do mês de fevereiro de 2021. 
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FE NOVÃÍS __ _ 
resíâente da Câmara Municipal de Quirinópolis