norma nº 1044/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.044/21, DE 05 DE MARÇO DE 2021. 
"Trata das medidas de prevenção, proteção e 
contenção ao avanço do COVID-19 no âmbito da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, e contém outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, E, 
CONSIDERANDO a junção de esforços do Governo Federal, Estadual e Municipal para 
conter a proliferação do COVID-19 e evitar um colapso no serviço de saúde; 
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), 
declarada pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO que o Estado de Goiás foi classificado quanto a situação de alerta, 
situação crítica e situação de calamidade conforme Nota Técnica nº 1 /2021 - GAB-03076 
-SES/GO; 
CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto Municipal nº 12.898, de 01 de 
Março de 2021, o qual reiterou Situação de Calamidade Pública e de Emergência da Saúde 
Pública no Município de Quirinópolis, dispondo sobre restrições de algumas atividades para 
conter o avanço da COVID-19; 
DECRETA: 
Art. 1° - As Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias realizadas a partir do 
mês de Março de 2021 acontecerão na modalidade presencial, contudo, sem a presença 
em Plenário de público externo ao ambientá dessa Casa, compostas apenas por 
vereadores e servidores de qual necessidade seja estritamente necessária. 
Art. 2° - O horário de trabalho dos servidores no expediente da Câmara será 
presencial de 08:00 às 12:00 horas, e remoto das 07:00 às 08:00 e das 12:00 às 13:00 
horas, salvo nos dias designados para as sessões, em que o horário de trabalho será 
totalmente presencial, de 07:00 às 13:00 horas, ficando facultad~~relacionadas 
a assessoramento, o trabalho remoto. ~ ~··.,. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Dom~mto 
~~ da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@,quirinopolis.go.leg.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 3° - Não haverá atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal 
de Quirinópolis, sendo os atendimentos realizados de forma remota, pelos canais 
alternativos oferecidos à comunidade. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
05 dias do mês de março de 2021. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@tJ.uirinopolis.go.leg.br