norma nº 2467/2002

LEI N° 2.467, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Faz desafetação, autoriza doação e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber: o terreno da Quadra 28, Lts. 01 e 02, Bairro 
Primavera, com a área total de 6.402,00m2
, (seis mil, quatrocentos e dois metros 
quadrados), nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar à empresa ARGEVEL CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
05.147.471/0001-40, com sede na Av. Benedito Silvério, s/nº – Bairro Primavera, nesta 
cidade, o Lt. 01, da Qd. 28, com a área de 3.231,00m2
, constante do Memorial 
Descritivo e Croquis anexo.
§ 1º - A área acima doada, se destina exclusivamente à construção de 
sua sede própria, fábrica de artefatos de cimento e construção civil.
§ 2º - A empresa beneficiada com a doação, terá prazo de 02 (dois) 
anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica, sob pena do imóvel doado, 
voltar automaticamente ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 3º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento 
traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de dezembro de 2002.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
 Prefeito Municipal Secretário da Administração