norma nº 2468/2002

LEI N° 2.468, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza direito real de uso de bem público e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado ceder a terceiros, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito real de 
uso de bem público, as áreas de lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, 
para construção de prédios destinados exclusivamente às atividades 
comerciais, especificados no projeto Arquitetônico do Lago.
§ 1º - A concessão será de conformidade com o art. 85, item 
VII, da Lei Municipal nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica de 
Quirinópolis);
§ 2º - O processo de licitação, será elaborado nos termos da 
letra “f”, do inciso I, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 
1993 e suas alterações posteriores, no que couber.
§ 3º - O concessionário em hipótese alguma e a qualquer 
título, poderá ceder a outrem o direito de uso do bem público, sem a previa 
autorização do município.
§ 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, proibido 
de ceder em concessão real, mais de uma área de terreno, para 
exploração de comércio constante do Projeto de Construção do Lago, 
para qualquer um dos participantes da modalidade de licitação.
Art. 2º - O beneficiário da concessão se obrigará a respeitar 
os projetos elaborados por esta municipalidade, durante a execução das 
obras, as quais serão de sua responsabilidade.
§ 1º - Os locais e construção serão previamente 
determinados e acompanhadas pela Superintendência de Urbanismo e 
Obras Pública, desta Prefeitura;
§ 2º - O beneficiário ficará isento da taxa de Alvará de 
Licença para construção da obra e do tributo (IPTU) incidente sobre o 
referido imóvel, da parte desta Prefeitura, pelo mesmo período de 
comodato.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a baixar regulamento, nos casos omissos na presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2002.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração