norma nº 2470/2002

LEI N° 2.470, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Obras da 
Região Chapadão Verde, a abrir crédito 
especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a integrar o Município de Quirinópolis ao Consórcio Intermunicipal de 
Obras da Região Chapadão Verde, sob a forma de sociedade civil, 
objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução 
de serviços de obras rodoviárias.
Parágrafo Único – Fica ratificada, em todos os seus termos e 
para todos os efeitos, a convenção que esta Lei acompanha.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito 
especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face às 
despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, do Consórcio 
de que fala o artigo anterior.
Art. 3º - A convenção ora ratificada bem como os Estatutos 
Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal.
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração