norma nº 12917/2021

Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
DECRETO Nº. 12.917, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“Declara a prorrogação da Lei Seca no Município de Quirinópolis e 
contém outras providências, como medida de contenção à 
contaminação da COVID-19.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 do 
Governo do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência 
na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus 
COVID-19, estabelecendo medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas 
alcoólicas.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 9828, de 16 de março de 2021, 
que alterou o Decreto Estadual nº 9653/2020 e dispõe sobre a retomada do revezamento 
de atividades empresariais;
CONSIDERANDO a prorrogação dos termos do Decreto nº 12.908 de 31
de março de 2021 por mais 14 dias e a vigência da Nota Técnica emitida em 15 de março 
de 2021 para o funcionamento de Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados 
e Estabelecimentos Congêneres;
DECRETA:
Art. 1º. Reitera a classificação da saúde pública no Município de 
Quirinópolis – GO, conforme instrução da Nota Técnica 3/2021 da Secretaria Estadual de 
Saúde e dados da Secretaria Municipal de Saúde, em Situação Crítica pelo prazo de 14
(quatorze) dias, em razão da pandemia provocada pela doença infecciosa viral 
respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
§1º. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser revisto caso o 
Estado de Goiás altere, de algum modo, a Nota Técnica ou no caso de melhora ou
agravamento da pandemia no Município, considerando sempre como parâmetro, a 
capacidade total dos leitos destinados à UCI (Unidade de Cuidados Intermediários), que, 
caso preenchidos, haverá o fechamento total das atividades econômicas não essenciais.
Art. 2º. Mantem-se a decretação da Lei Seca em todo o Município, para o 
enfrentamento da situação crítica em saúde, decorrente do Coronavírus, proibindo a
venda e consumo de bebidas alcóolicas, seja na zona urbana ou zona rural.
§1º. Nos estabelecimentos comerciais que praticam a venda de outros 
gêneros alimentícios, determina-se a retirada das bebidas alcóolicas das gôndolas, 
prateleiras ou qualquer outra forma de acesso ao consumidor.
§2º. Os bares e restaurantes poderão funcionar com atendimento 
presencial até às 22 (vinte e duas) horas, estendendo o delivery, exclusivamente para 
venda de alimentos, até às 23 (vinte e três) horas.
§3º. Para os demais ramos do comércio (sorveterias, lojas, pit dogs, entre 
outros) fica permitido o serviço de delivery, de segunda-feira à domingo, até às 23h00 
horas (vinte e três horas).
Art. 3º. Como forma de enfrentamento da situação crítica da saúde 
pública no Município, permanece suspenso, o funcionamento dos seguintes seguimentos:
a realização de eventos como shows (mesmo que através de telões), som ao vivo em 
bares, restaurantes e afins; festas de casamento, aniversários, cerimônias, eventos 
corporativos, políticos, sociais, eventos esportivos e quaisquer outros que possam 
promover aglomerações de pessoas, seja na zona urbana, como na zona rural do 
Município.
§1º. Os salões de festa, edículas, bares e ranchos estão proibidos de 
fazer locações ou ceder para realização dos eventos descritos no caput deste artigo.
§2º. Quaisquer eventos familiares ou sociais, ainda que realizados na 
residência estão suspensos na forma do caput.
§3º. É proibido som automotivo em espaços públicos.
Art. 4º. Dentre as demais atividades econômicas que já estão em 
funcionamento, poderão retomar a sua atividade, observados os protocolos específicos, 
os seguintes seguimentos:
I – aulas presenciais de instituições de ensino privado;
II – clubes recreativos, desde que interditem suas piscinas, saunas e 
bares, APENAS para as práticas esportivas não coletivas e, SOMENTE se os atletas, 
visitantes e funcionários utilizarem máscaras;
III – academias poliesportivas, exceto, para a prática de atividades em 
grupo;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
§1º. As academias poderão funcionar das 06 (seis) horas às 22 (vinte e 
duas) horas, com o limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade 
de lotação, vedado a venda e consumo de bebidas e alimentos. 
§2º. As academias e escola de natação poderão funcionar mediante as 
Notas Técnicas já pré-estabelecidas.
§3º. Todas as demais atividades econômicas e instituições que já estavam 
em funcionamento, deverão seguir as regras já estabelecidas pelo Decreto nº 12.898 de 
01 de março de 2021, bem como, Notas Técnicas emitidas.
Art. 5º. Permanece estabelecido que os Servidores Públicos Municipais 
da sede da Prefeitura cumprirão horário normal de trabalho, e, apenas realizarão 
atendimento ao público das 8 (oito) horas às 11 (onze) de segunda-feira à sexta-feira;
§1º. Fica estabelecido no âmbito da Agência de Atendimento Rápido Tudo 
Aqui, o exercício regular das funções dos servidores públicos municipais, excluindo este 
órgão do molde de trabalho remoto, desde que, exerçam o atendimento presencial ao 
público via agendamento;
§2º. Os Servidores Públicos Municipais da área da Saúde cumprirão 
horário normal de atendimento ao público, por se tratar de serviço essencial.
Art. 6º. Permanece instituído o TOQUE DE RECOLHER das 22h30min 
(vinte e duas horas e trinta minutos) às 5h (cinco horas), em todo o Município, de 
segunda-feira à domingo.
§ 1º: Exclui-se do horário de fechamento os serviços essenciais da área 
da saúde.
§ 2º. Não estão sujeito ao fechamento, os Postos de Combustíveis, 
instalados à margem de rodovias, observado o que disposto quanto às restrições de 
bebidas alcóolicas.
Art. 7°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem 
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada 
e permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara.
§2º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere à utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
§3º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 
(um mil reais)
§4º. Está sujeito à penalidade descrita no §3º, todo aquele que, 
diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via pública, isto é, 
além de sansão penal, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
§5º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§6º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 8º. Sem prejuízo ao Decreto n.º 12.898 de 01 de março de 2021, 
revoga-se apenas as disposições em contrário.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 05 de abril de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, com vigência de 14 (quatorze) dias, podendo ter 
sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias 
Estaduais e Municipais, conforme descrito no §1º do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 05 de abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal