norma nº 74/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 07 4/21, DE 6 DE ABRIL DE 2021. 
"Designa Servidora Pública Municipal para 
acumular a função de Agente de Contratação, 
Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação e de membro da equipe de apoio do 
Pregão do Poder Legislativo e dá outras 
providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
------. ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6°, inciso XVI c/c art. 51, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, § 1 ° da Lei nº 
10.520/02, 
CONSIDERANDO o art. 6°, inciso LX c/c art. 8°, caput, §§ 1 ° a 3°, da Lei 
Federal nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.000/2021, de 5 de 
janeiro de 2021, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.039/2021, de 18 de 
janeiro de 2021, que nomeia o Pregoeiro e a e ui · 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.048/2021, de 6 de abril 
de 2021, que nomeia o Agente de Contratação e a equipe de apoio; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora LARA PATRÍCIA SANDRE, lotada no 
cargo efetivo de Analista de Sistemas Legislativo, para acumular função de 
Agente de Contratação, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e 
de membro da equipe de apoio do Pregão da Câmara Municipal, ficando a 
servidora responsável pelas funções e atividades específicas: 
1 - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e 
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo 
órgão; 
11 - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; 
111 - prestar informações aos interessados; 
IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; 
V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente 
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; 
VI - promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou 
inabilitar proponentes; 
VII - analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo 
rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o 
recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; 
VIII - examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades 
com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da 
fase recursai, se existente, e remessa do processo à autoridade superior; 
IX - homologar os processos de licitação junto ao Colare Compras; 
X - auxiliar o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios; 
XI - tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento do certame até a homologação. 
Art. 2° - Conceder à servidora nomeada gratificação de 100% (cem por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 001/2021, de 5 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 6 dias do mês de abril de 2021.