norma nº 75/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 075/21, DE 6 DE ABRIL DE 2021. 
"Designa Servidor Público Municipal para 
acumular a função de Pregoeiro, membro da 
Comissão Permanente de Licitação e membro 
da equipe de apoio ao agente de contratação 
do Poder Legislativo e dá outras 
providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câm_ara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de.13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6°, inciso XVI c/c art. 51, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, da Lei nº 10.520/02, 
CONSIDERANDO o art. 6°, inciso LX c/c art. 8°, caput,§§ 1° a 3°, da Lei 
Federal nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.000/2021, de 5 de 
janeiro de 2021, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.039/2021, de 18 de 
janeiro de 2021, que nomeia o Pregoeiro e a Equipe de Apoio; 
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CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.048/2021, de 6 de abril 
de 2021, que nomeia o· Agente de Contratação e a equipe de Apoio; 
CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da recondução do pregoeiro, 
conforme disposição contida no§ 3°, do art. 10, do Decreto nº 5.450, de 31 de 
maio de 2005. 
RESOLVE: 
Art. 1°- Designar o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no cargo 
efetivo de Assessor Jurídico Legislativo, para acumular a função de Pregoeiro, 
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de apoio 
ao agente de contratação da Câmara Municipal, ficando o servidor 
responsável pelas funções e atividades específicas: 
1 - coordenar o processo licitatório; 
li - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
Ili - conduzir a sessão pública na internet; 
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório; 
V - dirigir a etapa de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI 1 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior 
e propor a homologação; 
XI 1 - auxiliar a Presidente da Comissão Permanente de Licitação nos 
procedimentos licitatórios; 
XIII - auxiliar o(a) Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios; 
XIV - homologar os processos de licitação junto ao Colare. 
Art. 2º - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 100% ( cem por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 002/2021, de 5 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 6 dias do mês de abri~-2e21~·--- ... · · ·-. __ ,,,,,..> 
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~FERNANDO MENDES NOVAIS 
Vereador/Presidente