norma nº 3244/2017

QíííRi:d~~~\f ! 
LEI Nº. 3.244 OE 18 DE SETEMBRO DE2017. 
14Dlapõe aobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor - SMDC - instituí a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON1 o Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor - CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor- FUNDECON e contém outras providências." 
Gilmar Atves da Silva, Prefeito do Município de Quírinópolís, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legaís, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do art 243, inciso I da Lei Orgânica do Município de 
Quirinópolis, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e na 
Constituição Federal, art. 5, inciso XXXII e art. 170. 
Art ~·São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC; 
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
li - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; 
Ili - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FUNDECON. 
Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os 
órgoos e entidades da Administração Públíca Munícipal e as associações civís que se dedicam à 
proteção e defesa do consumidor, sediadas no munícípío, observado o disposto nos art. 82 e 105 da Lei 
8.078/90. 
Art. 3° • Fica criado o PROCON MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Órgão 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do 
Consumidor - SNDC, precípuamente quando presente o interesse local, cabendo-lhe: 
1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção ao consumidor; 
li - receber, analisar, avalíar e encamínhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
privado; 
111 - orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus 
direitos, garantias e deveres; 
IV - representar ao Ministério Público e às autoridades policiais notícias de fato 
típifica:1os como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos drfusos, coletivos e "· J 
índivkiuais homogêneos do consumidor; 
o~.,.._ T , .A.- o__... ___ _,p oo ,...___._,_ e--,, tl'IO_. ~ '">04C. n.- nn ,-,.~n. ?e oon n.l'\n n. . . :...:.- A--•:- r - :4-
Qííiii~~~~~!! 
V - promover medidas e projetos contlnuos de educação para o <'..t)fYJ,uroo, 
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outroo 6rg~ d{f 
Administração Pública e da sociedade civil; 
VI - manter cadastro atualizado de reclamações fundamcnta1~ rl)(rtt~ 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente no quadro de av~~ na ~ oo 
PROCON; 
VII - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para afMar 
infrações às normas de proteção e defesa do consumidor; 
VIII - requerer dos fornecedores informações sobre questões de íntere8se do 
consumidor, nos termos do art. 55, § 4°, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; 
IX - mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores; 
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal 
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor; 
XI - buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, 
estaduais, municipais e entidades, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos; 
XII - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação 
designadas, nos termos do § 4°, do art. 55 da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990; 
XIII - encaminhar os consumidores que necessitarem de assistência juriãica á 
Defensoria Pública do Estado e na sua falta a Assessoria Jurídica Gratuita do Município de Quirinópolrs 
e ainda ao Juizado Especial Cível; 
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma 
do regulamento. 
CAPITULO li 
DA ESTRUTURA 
Art. 4° -A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL será a seguinte: 
1 - Coordenação Executiva; 
li- Gerência de Atendimento ao Consumidor; 
Ili- Gerência de Fiscalização; 
IV - Assessoria Jurídica; 
V - Setor de Educação, Ensino e Pesquisa. 
Art. 5° - A Coordenação Executiva do PROCON será exercida por servidor com , . 
reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal de Quirinópolis. ~ · 
Art. 6º - A Gerência de Atendimento e a Gerência de Fiscalização, Estudo e 
Pesquisa serão exercidas por servidor com ensino médio completo. 
Parágrafo Único - O servidor investido nas atribuições inerentes a gerência de 
atendimento, poderá exercer cumulativamente as atribuições do setor de fiscalização. 
Coordenadoria Executiva. ; 
Art. 7° - O setor de educação, ensino e pesquisa, será realizado /21a 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100- CEP: 75.860.000 -Quirinópolis - Goi ' . 
&.ri1. .... ,11 .. ,u oo1ocarà a disposição do PROCON os 
foocionamento do órgão. provendo os remanejamentos 
CAPffiJLO m 
_u..,IAl'u-Ãl. OE PROTEÇAO E :DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON 
1-
unicipal de Proteção e Defesa do 
bnuação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de 
i't3" a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
~uclilL.al as normas referidas no§ 1° do art. 55 da Lei nº. 
Ul"'-1-.....:21 atMdooes e eventos que contribuam ~ a formação de 
juntmente aos consumidores e fornecedores; 
- ~ e ftcviizar o cumprimento de convênios e contratos como 
....,.-_,·,.......,. · de mnooois. objetivando atender ao cf!SpOSto no inciso li deste artigo; 
V11 -~ e flst-aira a gestão do Fundo Murucipal de Proteção e Defesa 
\'111 - prom:M:!f. p'.X" meio de cooperação técnica com órgãos da Administração 
entJ[1aj:, ~- · · ~ eventos educativos ou científicos, retacionados à proteção e 
~1~ -IL'P- arn a eáçã> de material informativo e cartilhas; 
- ~ seu Reginento Interno. 
Art 10 - DECON será composto por representantes do Poder Público, 
eflL~ ~ de fomeceoores e COflStfffli1ore nomeados pelo chefe do poder executivo 
através de Decreto. . 
1 - Coordenador Executivo: 
li -t.-n represeumte oo Poder Executivo Municipal; 
Ili - tm represes da ate do Poder Legsativo; 
fV - ll1l represenmte dos fornecedores através de indk;ação da Associação 
Comercia e r.-.-de CÀl!rirlÕllOls - CIO: 
V - um represenmte dos Coosumidores do Município de Quirinópolis; 
§ 1° - O Coordenador Exeo.Jtivo do PROCON é membro nato do CONDECON. 
§ 'z; - Pél'â cada membro ~ será indJCOOO um ~te, que o substituirá, 
com · a • RaS suas ausências ou no impedimeoto. , , 
§ SU - Perderá a corlCfição de membro do Conselho Municipal de Proteção ~\Q 
Defesa do Coosunüx o representne que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas)~\ 
reuriões consecutiva5 ou a (QUciro) ~ no peóodo de (dois) anos. 
§ r -As funções dos memtros do CONDECON não serão remuneradas, s7,d 
seu exefcicio re6eVCl1te serviço à promoção e prese,vaçã> da ordem econômica e social local. 11 
Praça dos Três Poderes n" 88 - Centro - Fone: (004) 36"1 >9100-CEP: 75.860.000 - Quirinópofis - Go. / 
QüiRi~~~~I~ 
§ 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, com exceção do membro nato. sendo permitida uma 
recondução. 
Art. 11 · O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir~ 
á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado ou por 
solicitação da maioria simples de seus membros. 
Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a 
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON 
Art. 12- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
- FUNDECON, de que trata o art. 57 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo 
Decreto Federal n.
0 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único - O FUNDECON será administrado por um servidor público 
designado pelo Prefeito Municipal de Quirinópolis, o qual deverá gerir financeira e economicamente os 
valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma e destinação dos recursos 
na reconstituição dos bens lesados e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na 
reconstituição dos bens e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na 
consecução dos objetivos previstos nesta lei, bem como na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1195 e Lej 
nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu decreto Regulamentador. 
Art. 13 - O FUNDECON terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados 
à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Quirinópolis. 
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: 
1 - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que 
promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a 
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de 
defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal; 
li - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na 
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; 
Ili - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à 
instrução de procedimento investigatório; 
IV - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do 
consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários; 
VI - custeio de despesas de manutenção e folha de pagamento dos servidore 
do PROCON; 
VII - na construção, aquisição ou locação de imóveis para sediar as unidades 
administrativas do PROCON Municipal e superintendências; !1 · 
VIII - na modernização administrativa do PROCON; , ' 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.000 - Quirinópolis - Goiás 
Qííiii~§.~~~~ 
IX - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal 
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida 
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento insrnucional; 
X - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor - SMDC em especialização, cursos, reuniões, encontros e congressos 
relacionados à proteção e defesa do consumidor. 
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo: 
1 - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 
e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; 
li - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa 
prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 
1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de 
ajustamento de conduta; 
Ili - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas 
ou privadas; 
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 1° As empresas infratoras comunicarão ao gestor do FUNDECON, no prazo 
de dez dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. 
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercicio seguinte, a seu crédito. 
CAPITULO V 
Do Procedimento Administrativo 
Art. 16 - O procedimento administrativo obedecerá aos princípios norteadores 
do direito administrativo, em especial os da legalidade e do contraditório. 
Parágrafo único - O procedimento administrativo a ser adotado pelo PROCON , 
no desempenho de suas atribuições, será regulamentado através de Decreto. ~' 
CAPITULO V 
DA MACROREGIÃO 
Art. 16 - O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios 
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de 
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa 
do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. ~ , 
( !' J 
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.000 - Quírínôpolis - Goiás 
,im. ~H 1 • O. O 
rt. 17 - protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios 
~umidor d&finirâ o local de sua sede, que poderâ ser estabelecida em 
muoici · consorciados- bem como a sua denominação obrigatória de PROCON 
""""''~"'-'.\l~- para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
rt. 18 - O Poder Executivo Municipal poderá manter convênios ou termos de 
1 outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do 
,bt .. uas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 
1990. podendo ·ooa o Município de Quirinópolis criar parceria e cooperação 
un Municipal de Vereadores de Quirinópolis, a fim de promover as ações de 
, proteçAo. fiscaJização e defesa do consumidor. 
Art. 19 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em prazo 
ta dias de sua implementação, elaborará e publicará seu Regimento Interno, que 
regras de sau funciooarnento, dispondo, inclusive, sobre reuniões ordinárias e 
Art 20 • As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo 
a proceder aos remanejamentos OIÇBffientários permitidos pela legislação aplicável 
OAC:ss:.c:.àllc· '.)S ao cumprimento desta Lei. 
Art 21 · Os valores das penas-base a serem aplicadas, em caso de infrações 
~ 
~-n~ do · o de Defesa do Consumidor, serão estipuladas através de Decreto municipal, 
em coosàderação o porte econômico do fornecedor, receita bruta, o enquadramento da 
infração 'ficação por gravidade e vantagem econômica auferida ou não aferida. 
Art 22 · O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento 
lotemo do PROC Municipal. definindo a s.ua subdivisão administrativa e dispondo sobre as 
competências e atribuições especificas. Art 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
re a disposições em contrario, especialmente a Lei 1.931, de 11 de maio de 2015. Capelinha, 20 de 
junho de 2016. José Antônio Alves de Sousa Prefeito Municipal. 
Art 23 • flca revogada a Lei Municipal n ° 1. 797, de 20 de junho de 1991. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais 
disposições em contrario. 
mês de Setembro de 2017. 
;t 
GlLMARAL~SOASJ VA 
Prefeito Mu icipaj 
( 1, l fl) p/;t. '• 
O'"NFIM CEL PM RIR 
Praça dos Três Poderes n• 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.000 - Quirinópolis - Goiás