norma nº 2473/2002

LEI N° 2.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Quirinópolis, para o exercício financeiro de 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2003, o 
Orçamento Geral do Município de Quirinópolis, discriminados pelos quadros e demais 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
26.140.000,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES 26.030.000,00
Receita Tributária 2.617.300,00
Receita de Contribuições 1.200.000,00
Receita Patrimonial 15.000,00
Transferências Correntes 20.817.700,00
Outras Receitas Correntes 1.380.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL. 110.000,00
Alienações de Bens 110.000,00
TOTAL R$26.140.000,00
 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01.00 PODER LEGISLATIVO 1.440.000,00
02.00 PODER EXECUTIVO 24.700.000,00
TOTAL. R$26.140.000,00
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 Câmara Municipal 1.440.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito 1.122.720,00
02.02 Secretaria da Administração 1.611.580,60
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.104.520,00
02.04 Secretaria da Educação e Cultura 3.213.620,00
02.05 Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas 4.008.960,00
02.06 Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 239.009,16
02.07 Secretaria da Saúde/FMS 4.957.410,24
02.08 Secretaria de Promoção/Assistência Social/FMAS 1.729.480,00
02.09 Secretaria de Transporte e Agricultura 2.896.700,00
02.11 FUNDEF 2.616.000,00
02.12 Regime próprio de Previdência Social 1.200.000,00
T O T A L R$26.140.000,00
III - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA 1.440.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.741.300,60
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.304.420,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.518.000,00
10 SAÚDE 4.464.410,24
11 TRABALHO 107.060,00
12 EDUCAÇÃO 5.750.060,00
13 CULTURA 79.560,00
15 URBANISMO 4.008.960,00
17 SANEAMENTO 493.000,00
20 AGRICULTURA 357.500,00
22 INDUSTRIA 239.009,16
24 COMUNICAÇÕES 97.520,00
26 TRANSPORTES 2.539.200,00
T O T A L R$26.140.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá abrir, 
na vigência do orçamento para o exercício de 2003, os créditos suplementares que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV 
dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais 
suplementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de 
Crédito por antecipação da Receita, obedecendo os limites fixados pela legislação 
vigente. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, 
o orçamento no exercício, pelo índice oficial de inflação do governo federal. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de dezembro de 2002.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração