norma nº 2474/2003

LEI Nº 2.474, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. 
“Autoriza ceder servidores ao Estado de Goiás e contém 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis APROVOU e EU, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado nos 
termos do art. 241 da Constituição Federal, a ceder servidores à Secretaria da Fazenda 
do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou 
ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação.
Art. 2º - Os servidores municipais, que forem colocados à disposição do 
Estado, deverão cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que 
se submeterem.
Art. 3º - O Município, se responsabilizará pelo ressarcimento integral 
dos prejuízos que seus servidores possam ocasionar à Fazenda Pública Estadual, 
quando estiver à disposição deste órgão.
Parágrafo Único - Os danos causados pelos servidores municipais, 
serão apurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do 
Município em todas as suas fases.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 
dias do mês de fevereiro de 2003.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração