norma nº 15/2021

> Quirinópolis
PORTARIA GAB/SEC Nº 15 / 2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Nomeia Comissão Específica para Processo Administrativo
Disciplinar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e Lei Complementar Municipal nº
049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, o Comunicado Interno da Procuradoria
Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários: VIVIANE FREITAS ANDRADE SAKAMOTO, lotada efetiva escriturária
(Assessora Jurídica da Procuradoria), FILLIPE EMANUEL SUCUPIRA MARTO, lotado
efetivo Assistente Administrativo (Pregoeiro) e FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado
efetivo Assistente Administrativo, para sob a presidência do primeiro constituir a Comissão
Disciplinar do Município de Quirinópolis-GO, para proceder ao Processo Administrativo
Disciplinar por suposta infração efetivada no exercício de suas funções em desfavor de
ANGELICA MOUZINHO MEDEIROS, Psicóloga, Matrícula Funcional nº 4330, DEBORA
DA SILVA SANTOS, Assistente Social, Matrícula Funcional 5314, exercendo suas funções
na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 049 de 09 de
Novembro de 2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de
Quirinópolis) e seguintes que dizem respeito a forma processual do presente processo, e
demais artigos da legislação pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de Março de
2021.
A RSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Cx. Postal: 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100
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