norma nº 16/2021

PROCURADORIA
QUIRINÓPOL ro Quirinópolis
PORTARIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 016/2021.
“Dispõe sobre suspensão disciplinar a Servidor
Público Municipal e dá outras providências.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a gravidade das supostas irregularidades apontadas no Comunicado Interno da
Procuradoria Geral do Município;
Considerando que o Chefe do Executivo determinou a instauração de Comissão Administrativa
Disciplinar para averiguação dos ocorridos;
Considerando que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar pelo número 003/2021;
Considerando o que predispõe o art. 168 da Lei Complementar Municipal nº 049/2018 que traz:
“Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos ordenarem,
fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do servidor infrator, sem
prejuízo da remuneração”;
Considerando que há fortes indícios de irregularidade praticadas pelas funcionárias, devendo este
ser averiguado pela comissão já designada;
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar a Pena de Suspensão as servidoras ANGELICA MOUZINHO MEDEIROS,
Psicóloga, portadora do CPF nº 005.276.641-11, Matrícula Funcional nº 4330, DEBORA
DA SILVA SANTOS, Assistente Social, portadora do CPF nº 018.069.321-21, Matrícula
Funcional nº 5314, pelo suposto fato de “desídia no cumprimento do dever” conforme expõe acima
os considerados, e nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 049/18, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, art. 168, é necessário a suspensão das referidas servidoras em razão da
necessidade de investigação dos fatos pela Comissão Administrativa Disciplinar.
Art. 2º - A SUSPENSÃO PREVENTIVA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Secretária de Administração, VALMIR DE ANDRADE
aos 24 dias do mês de março de 2021. Secretário Municipal de Administração
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