norma nº 2475/2003

LEI N° 2.475, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
“Isenta a cobrança de juros, multas e correção monetária e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam, os contribuintes em débito para com o município de Quirinópolis, 
isentos do pagamento de juros, multas e correção monetária, com desconto de até 100% (cem por 
cento), incidentes sobre a cobrança de todos os impostos e taxas, inclusive às ajuizadas.
Parágrafo 1° - Para gozar dos benefícios desta lei, os contribuintes deverão efetuar o 
pagamento dos tributos em atraso, dentro do prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente 
lei.
Parágrafo 2º - Vencido, o prazo constante do § 1º e havendo procura de pagamento
na Coletoria Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a baixar decreto, 
prorrogando o prazo dos benefícios desta lei. 
Art. 2° - Para os débitos submetidos a cobrança judicial, o contribuinte deverá 
resgatar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 28 de fevereiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês 
de fevereiro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração