norma nº 12927/2021

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DECRETO Nº. 12.927, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre medidas de combate à disseminação da COVID-19 no 
Município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, 
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 do 
Governo do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência 
na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus 
COVID-19, estabelecendo medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas 
alcoólicas.
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 12.921, DE 09 DE ABRIL DE 
2021 e da Nota Técnica emitida em 15 de março de 2021 para o funcionamento de 
Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e Estabelecimentos Congêneres;
DECRETA:
Art. 1º. Reitera a classificação da saúde pública no Município de 
Quirinópolis – GO, conforme instrução da Nota Técnica 3/2021 da Secretaria Estadual de 
Saúde e dados da Secretaria Municipal de Saúde, em Situação Crítica, em razão da 
pandemia provocada pela doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo 
agente novo Coronavírus.
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Art. 2º. Reitera a vigência do Decreto nº 12.921, de 09 de abril de 2021, 
ressaltando a proibição de consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos e privados 
onde se comercializa as bebidas, na zona urbana e zona rural.
Art. 3º. Dentre as demais atividades econômicas que já estão em 
funcionamento, poderão retomar a sua atividade, observados os protocolos específicos, 
os clubes recreativos e as atividades esportivas.
§1º A prática de atividades esportivas em quadras e campos de futebol 
fica restrita aos atletas, não sendo permitido, a permanência de pessoas em 
arquibancadas ou bancos para assento.
§2º É obrigatório o uso de máscara por todos que circulam nestes 
ambientes e, aos atletas, exige-se o uso da máscara até o inicio da atividade e, logo após 
a prática esportiva.
§3º Quanto à Escolinha de Futebol e outra atividade que envolvam 
menores, fica permitido a permanência de 01 (um) responsável acompanhante, desde 
que, mantenham a distância de 02 (dois) metros nos assentos.
§4º Para todos os jogos de mesa é obrigatório a permanência do uso 
correto de máscara.
§5º Libera-se o uso de piscinas para a utilização de, no máximo, 15 
(quinze) pessoas simultaneamente.
§6º Por instrução de normas das Autoridades Sanitárias Municipais, 
permanece proibido o uso de saunas.
§7º Permanece suspenso toda forma de evento comemorativo dentro dos 
clubes.
§8º Somente será permitida a entrada de pessoas nos clubes, ginásios e 
afins, que estiverem utilizando corretamente a máscara e, após terem suas mãos 
higienizadas com álcool 70% e temperatura medida por funcionário, na recepção.
Art. 4º. O funcionamento de todas as atividades econômicas, não 
econômicas e instituições deverão seguir necessariamente a observância dos protocolos 
expedidos pelas autoridades sanitárias, o uso de máscaras, distanciamento entre as 
pessoas e proibição de aglomerações, bem como, Notas Técnicas emitidas.
Art. 5º. Como forma de enfrentamento da situação crítica da saúde 
pública no Município, permanece suspenso, o funcionamento dos seguintes seguimentos:
a realização de eventos como shows (mesmo que através de telões), som ao vivo em 
bares, restaurantes e afins; festas de casamento, aniversários, cerimônias, eventos 
corporativos, políticos, sociais, eventos esportivos e quaisquer outros que possam 
promover aglomerações de pessoas, seja na zona urbana, como na zona rural do 
Município.
§1º. Os salões de festa, edículas, bares e ranchos estão proibidos de 
fazer locações ou ceder para realização dos eventos descritos no caput deste artigo.
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§2º. Quaisquer eventos familiares ou sociais, ainda que realizados na 
residência estão suspensos na forma do caput.
§3º. É proibido som automotivo em espaços públicos.
Art. 6º. Permanece estabelecido que os Servidores Públicos Municipais 
da sede da Prefeitura cumprirão horário normal de trabalho, e, apenas realizarão 
atendimento ao público das 8 (oito) horas às 11 (onze) de segunda-feira à sexta-feira;
Parágrafo único. Permanece vigente a Portaria GAB-SEC 2021009 de 02 
de março de 2021.
Art. 7º. Permanece instituído o TOQUE DE RECOLHER das 22h30min 
(vinte e duas horas e trinta minutos) às 5h (cinco horas), em todo o Município, de 
segunda-feira à domingo.
§ 1º: Exclui-se do horário de fechamento os serviços essenciais da área 
da saúde.
§ 2º. Não estão sujeito ao fechamento, os Postos de Combustíveis, 
instalados à margem de rodovias, observado o que disposto quanto às restrições de 
bebidas alcóolicas.
Art. 8°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem 
quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada 
e permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara, bem como, no caso 
de consumo de bebida alcóolica no local.
§2º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere à utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público e o consumo de bebida alcóolica em local público ou privado.
§3º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
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R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 
(um mil reais).
§4º. Está sujeito à penalidade descrita no §3º, todo aquele que, 
diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via pública, isto é, 
além de sansão penal, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
§5º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§6º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 9º. Sem prejuízo ao Decreto n.º 12.921 de 09 de abril de 2021, 
revogam-se apenas as disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 20 de abril de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em 
parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 20 de abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal