norma nº 12921/2021

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Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
DECRETO Nº. 12.921, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
“Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 12.917 e contém outras 
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 9828, de 16 de março de 2021, 
que alterou o Decreto Estadual nº 9653/2020 e dispõe sobre o revezamento de 
atividades empresariais;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 12.917 de 05 de abril de 2021
e da Nota Técnica emitida em 15 de março de 2021 para o funcionamento de 
Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e Estabelecimentos Congêneres;
CONSIDERANDO que no sistema de revezamento, indica-se a reabertura 
do setor fechado anteriormente, desde que, analisado se sua reabertura não causará 
danos maiores à sociedade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido aos estabelecimentos que comercializam bebidas 
alcóolicas, inclusive aos comumente conhecidos como “bebidas geladas” ou 
Distribuidoras de bebidas, a venda de bebidas alcóolicas exclusivamente via delivery. 
§1º. O estabelecimento que apenas comercializa bebidas alcóolicas, 
deverá manter suas portas fechadas para o consumo, realizando a venda até as 22h30m
(vinte e duas horas e trinta minutos), respeitando o horário do Toque de recolher, 
obtendo o lapso temporal de 30 (trinta) minutos para encerrar a entrega via delivery, isto 
é, até as 23 (vinte e três) horas.
§2º. Os bares e restaurantes poderão realizar a entrega de bebidas 
alcóolicas da mesma forma, exclusivamente via delivery até às 23 (vinte e três) horas, 
com atendimento presencial para consumo de alimentos e outras bebidas que não 
alcóolicas até às 22h30m (vinte e duas horas e trinta minutos).
§3º. Os supermercados e estabelecimentos congêneres poderão vender 
bebidas alcóolicas, sendo PROIBIDO o consumo no estabelecimento.
§4º. Permanece proibido o consumo de bebidas alcóolicas em qualquer 
estabelecimento comercial e vias públicas da zona urbana e zona rural do município de 
Quirinópolis-GO.
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Art. 3º. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem 
quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada 
e permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara.
§2º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere à utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
§3º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 
(um mil reais).
§4º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§5º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 4º. Sem prejuízo ao Decreto n.º 12.917 de 05 de abril de 2021, 
revogam-se apenas as disposições em contrário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em 
parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais, conforme 
descrito no §1º do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 09 de abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal