norma nº 2477/2003

LEI N° 2.477, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, a saber: Lt. 01 da Quadra 01 - APM, Bairro Pedro Cardoso, com a área total de
1.400,76m2
, (hum mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
empresa CONSTRUTORA QUIRINÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
02.988.910/0001-50, com sede na Rua Professor Desidério, Qd. 01, Lt. 01, s/nº – Bairro Pedro 
Cardoso, nesta cidade, a área de terreno do Lote 01 da Quadra 01 - APM, com 1.400,76m2
, 
constante do Memorial Descritivo e Croquis anexo.
§ 1º - A área acima doada, se destina exclusivamente à construção de sua sede 
própria, departamento de engenharia e projetos para construção de imóveis.
§ 2º - VETADO
Art. 3º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento traslativo de propriedade do 
imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 31 dias 
do mês de março de 2003.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração