norma nº 12908/2021

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DECRETO Nº. 12.908, DE 20 DE MARÇO DE 2021.
“Declara a Lei Seca no Município de Quirinópolis e contém outras 
providências, como medida de contenção à contaminação da COVID￾19.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto a situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 do 
Governo do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência 
na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus 
COVID-19, estabelecendo medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas 
alcoólicas.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 9828, de 16 de março de 2021, 
que alterou o Decreto Estadual nº 9653/2020 e dispõe sobre a retomada do revezamento 
de atividades empresariais;
CONSIDERANDO a vigência dos termos do Decreto Municipal nº 12.898 
de 01 de março de 2021 e da Nota Técnica emitida em 15 de março de 2021 para o 
funcionamento de Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e 
Estabelecimentos Congêneres;
DECRETA:
Art. 1º. Classifica a saúde pública no Município de Quirinópolis – GO, 
conforme instrução da Nota Técnica 3/2021 da Secretaria Estadual de Saúde e dados da 
Secretaria Municipal de Saúde, em Situação Crítica pelo prazo de 14 (quatorze) dias, em 
razão da pandemia provocada pela doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), 
causada pelo agente novo Coronavírus.
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§1º. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser revisto caso o 
Estado de Goiás altere, de algum modo, a Nota Técnica ou no caso de melhora ou
agravamento da pandemia no Município, considerando sempre como parâmetro, a 
capacidade total dos leitos destinados à UCI (Unidade de Cuidados Intermediários), que, 
caso preenchidas, haverá o fechamento total das atividades econômicas não essenciais.
Art. 2º. Para o enfrentamento da situação crítica em saúde, decorrente do
Coronavírus, decreta-se a proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas em todo 
o Município de Quirinópolis, seja na zona urbana ou zona rural, já que, decretada a Lei 
Seca em todo o Município.
§1º. Nos estabelecimentos comerciais que praticam a venda de outros 
gêneros alimentícios, determina-se a retirada das bebidas alcóolicas das gôndolas, 
prateleiras ou qualquer outra forma de acesso ao consumidor.
Art. 3º. Como forma de enfrentamento da situação crítica da saúde 
pública no Município, ficam suspensos o funcionamento das seguintes 
instituições/comércio pelo prazo de 14 (quatorze) dias, além do já determinado pelo 
Decreto nº 12.898/2021:
I – aulas presenciais de instituições de ensino público e privadas;
II – a visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus,
ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;
III – toda forma de atividades em clubes recreativos;
IV – academias poliesportivas de todas as modalidades, boxes de crossfit, 
quadras de esportes de todas as modalidades e congêneres;
Art. 4º. Fica permitido o serviço de delivery para todo o comércio e, 
SOMENTE de gêneros alimentícios para o comércio de bares e restaurantes, todos os 
dias da semana até às 23 (vinte e três) horas.
Art. 5°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
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§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem 
quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada 
e permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara.
§2º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere a utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
§3º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 
(um mil reais)
§4º. Está sujeito à penalidade descrita no §3º, todo aquele que, 
diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via pública, isto é, 
além de sansão penal, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
§5º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§6º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 6º. Sem prejuízo ao Decreto n.º 12.898 de 01 de março de 2021, 
revoga-se apenas as disposições em contrário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 22 de março de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, com vigência de 14 (quatorze) dias, podendo ter 
sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias 
Estaduais e Municipais, conforme descrito no §1º do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 20 de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal