norma nº 12924/2021

 
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Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
DECRETO Nº 12.924, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Altera o Decreto nº 12.901 para prorrogação do vencimento de 
IPTU/ITU, no âmbito do município de Quirinópolis, exercício 2021.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto nos 
incisos VI e XXXVIII do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de 
Quirinópolis:
CONSIDERANDO, o advento inesperado da COVID-19 no ano de 2019, e 
ainda da Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 
2020, a qual decretou situação de pandemia no tocante a contaminação e 
disseminação do vírus SARS-Cov-2, vírus causador da Covid-19;
CONSIDERANDO, que o aumento de casos em nossa municipalidade, as 
dificuldades de transitar pelo município por motivos de precaução à 
contaminação, o fechamento de alguns setores do comércio, causando 
dificuldades financeiras e o maior risco de contágio que ocorre neste 
momento critico;
CONSIDERANDO, ainda a edição do decreto nº 12.917, de 05 de abril de 
2021, reiterou a classificação da saúde pública no Município como situação 
crítica; Que este decreto deixa claro que o mesmo poderá ser modificado a 
qualquer tempo, de acordo com a ocupação de internação em UCI (Unidade 
de Cuidados Intermediários);
CONSIDERANDO, por fim, ante todo exposto, o prefeito no ato de suas 
atribuições legais, com o fito de proteger a população quanto ao aumento da
propagação dos contágios pela COVID-19, resolve:
 
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D E C R E T A
Art. 1º - Ficam alteradas as datas de vencimento do IPTU/ITU, referentes ao 
exercício do ano de 2021, contidas no decreto nº 12.901 de 08 de março de 2021 para o 
pagamento de forma gradativa de desconto como se segue:
a) Desconto de 20% para pagamento até o dia 30 de maio de 2021;
b) Desconto de 15% para pagamento até o dia 30 de junho de 2021;
c) Desconto de 10% para pagamento até o dia 15 de julho de 2021;
Parágrafo Único – Também ficam prorrogadas as datas relativas ao 
pagamento por meio de parcelamento do mesmo imposto, para quem for optar pelo 
parcelamento com pagamento em 05 parcelas sem nenhum desconto, sendo a primeira 
parcela vincenda no dia 15 de julho de 2021;
Art. 2º - O pagamento dos DUAMs de IPTU/ITU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano), somente poderá ser realizado na rede bancária credenciada autorizada e casas 
lotéricas, com os descontos estabelecidos inicialmente, até a data final fixada.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e revoga 
todas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, estado de Goiás, aos 14 de abril de 
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal