norma nº 12901/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
GNNRINOPOL IS ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
DECRETO Nº 12.901, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“Prorrogação de IPTU/ITU, no âmbito do município de
Quirinópolis, exercício 2021”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto
nos incisos VI e XXXVIII do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis:
CONSIDERANDO, o advento inesperado da COVID-19 no ano de 2019,
mas que vem se propagando em nosso meio, e ainda da Declaração da
Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, a qual
decretou situação de pandemia no tocante a contaminação e
disseminação do vírus SARS-Cov-2, vírus causador da Covid-19;
CONSIDERANDO, Decreto nº 12.898 de 01 de março de 2021, emitido
pela Prefeitura Municipal que reiterou o estado de calamidade;
CONSIDERANDO, Que o decreto normatizou o toque de recolher na
municipalidade as 22:30, o que dificultaria o funcionamento de vários
meios de comércio local e que mesmo o alto índice de infecção dificulta
as empresas de contratarem mão de obra, o que ocasiona a dificuldade
financeira de todo cidadão quirinopolino;
CONSIDERANDO, por fim, ante todo exposto, levando-se em conta todo
risco de contaminação e ainda preocupado com os danos que podem ser
causados pela disseminação da doença, com fito a proteger a população
e de seus servidores, resolve:
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado o período de vencimento do IPTU/ITU,
referentes ao exercício do ano de 2021, para o pagamento de forma gradativa de
desconto como se segue:
a) Desconto de 20% para pagamento até o dia 30 de abril de 2021;
b) Desconto de 15% para pagamento até o dia 30 de maio de 2021;
c) Desconto de 10% para pagamento até o dia 10 de junho de 2021;
Parágrafo Único - fica prorrogado o parcelamento do mesmo imposto
para pagamento em 05 parcelas sem nenhum desconto, sendo a primeira parcela
vincenda no dia 10 de junho de 2021;
Art. 2º - Ficam as instituições bancárias credenciadas autorizadas a
receber as DUAMs de IPTU/ITU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com os descontos
estabelecidos inicialmente, até a data final fixada.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e
revoga todas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, estado de Goiás, aos 08 de março
de 2021.
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000