norma nº 2478/2003

LEI Nº 2.478, 31 DE MARÇO DE 2003. 
“Autoriza doação de Rede de Eletrificação Rural 
e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar à Companhia Energética de Goiás – CELG, a Rede de 
Eletrificação Rural Trifásica com 34,5 (trinta e quatro vírgula cinco) KVA, 
com 480 metros, de acesso ao Aterro Sanitário, já construída neste 
município, conforme projeto anexo.
Parágrafo Único - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a doar o Transformador de 75 KVA, parte integrante 
da referida Rede de Eletrificação Rural.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 31 dias do mês de março de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração