norma nº 12902/2021

 
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DECRETO Nº 12.902, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 
“ Concede incentivo fiscal à empresa Aerotek – Textor Aviação Agrícola Ltda￾EPP” 
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas, e de acordo com o disposto nos incisos VI e XXXVIII do artigo 85 da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis: 
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 031 de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão 
de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Quirinópolis; 
CONSIDERANDO, a Portaria GAB/SEC nº 006 de 11 de fevereiro de 2021, que instituiu o Conselho 
deliberativo PADEQ II; 
CONSIDERANDO, que o Conselho deliberativo do PADEQ II deliberou, em reunião realizada em 14 de 
fevereiro de 2021, a continuação da concessão do incentivo fiscal em relação à empresa Aerotek 
Aviação Agrícola; 
D E C R E T A 
Art. 1º - Autoriza a concessão de incentivo fiscal no índice de 3,5% da alíquota do 
ISS, no que se refere à atividade de serviços agrícolas/pulverização. 
Parágrafo Único – A concessão de que se trata o caput deste artigo, tem início em 
14 de fevereiro de 2021, com validade até 31 de dezembro de 2021, sendo renovado a cada 06 (seis) 
meses, após apresentação de relatórios semestrais. 
 
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Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, tendo vigência 
retroativa nos moldes do art. 1º, Paragrafo Único e revoga todas as disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, estado de Goiás, aos 10 de março de 2021. 
 
ANDERSON DE PAULA SILVA 
Prefeito Municipal