norma nº 12925/2021

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DECRETO Nº. 12.925, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado 
para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores 
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores 
individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e 
contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da 
administração pública municipal de Quirinópolis.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis e tendo em vista o disposto na Lei 
Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que promoveu alterações 
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial, 
quanto ao disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49;
CONSIDERANDO a política nacional de fomento às microempresas e 
empresas de pequeno porte que facilita o acesso ao mercado e promove uma maior 
competividade frente às empresas de grande porte;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o 
Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte, previu tratamento 
diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisições públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 147/2014 promoveu 
grandes alterações nas regras aplicadas às microempresas e empresas de pequeno 
porte nas aquisições públicas;
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisição de bens e 
contratação de serviços por parte do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administração Pública 
consiste na faculdade que dispõe o Chefe do Executivo em expedir regulamento para sua 
fiel execução, em conformidade com as disposições do art. 65, III, da Lei Orgânica 
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno 
porte, assim consideradas pela Lei Complementar nº 123/2006, no âmbito das aquisições 
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de bens e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal, suas Fundações e 
Autarquias.
Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas 
pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis Goiás, seus fundos, autarquia, e demais órgãos 
públicos municipais, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, 
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades 
cooperativas de consumo, que estejam sediadas no município de Quirinópolis Goiás, 
com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e 
regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
IV – fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos 
produtivos locais e associativismo;
V – estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos 
fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o 
desenvolvimento socioeconômico de Quirinópolis e Região.
§1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da 
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de 
Quirinópolis Goiás
§2º Para efeitos deste Decreto, considera-se microempresas e empresas 
de pequeno porte - os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 10.
§3º Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo 
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar 
conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular 
junto à Previdência Social e ao Município de Quirinópolis e tenham auferido receita bruta 
anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, 
de 2006.
§4º O Microempreendedor Individual – MEI é modalidade de 
microempresa, sendo vedado impor restrições no que concerne à sua participação em 
licitações em função de sua natureza jurídica.
Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, 
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado 
controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte 
locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§1º Para os efeitos do caput deste artigo:
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I – Poderá ser utilizada a licitação do tipo menor preço por item;
II – Considera-se licitação do tipo menor preço por item aquela destinada 
à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando 
estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no 
caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, 
risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da 
participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância 
deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.
Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas 
de pequeno porte nas licitações, a Prefeitura Municipal de Quirinópolis e seus órgãos ou 
as entidades contratantes:
I – terão por objetivo, estabelecer e divulgar um planejamento anual das 
contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação;
II – deverão padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços 
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para 
que adequem os seus processos produtivos; e
III – deverão, na definição do objeto da contratação, não utilizar 
especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte, sediadas localmente ou na região;
IV – sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão 
de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, 
conservação e operação;
V – instituir cadastro próprio, de livre acesso e mantê-lo atualizado com as 
especificações técnicas dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as 
microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos 
produtivos;
VI – instituir cadastro próprio, de livre acesso e mantê-lo atualizado para 
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com 
as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações 
e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
VII – não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações 
que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas localmente ou na região;
VIII – promover a padronização e a divulgação de modelos de editais, 
termos de referência e demais documentos licitatórios;
IX – desenvolver propostas de modernização, celeridade e 
desburocratização dos processos licitatórios;
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X – priorizar a utilização de pregão na modalidade presencial de bens ou 
serviços comuns, que envolvam produtos de pequenas empresas ou, de produtores 
rurais estabelecidos na região, como política pública de incentivo e promoção do 
desenvolvimento regional;
XI – disponibilizar informações no sitio eletrônico oficial do órgão ou da 
entidade contratante, sobre as regras para participação nas licitações, cadastramento de 
prazos, bem como, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 5º. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e 
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direto do Município, 
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, 
serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à 
economicidade.
§2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, 
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores 
locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos 
locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 6º. Salvo razões preponderantes, a alimentação fornecida ou 
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio 
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 7º. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade 
pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, 
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela 
utilização do pregão presencial.
Art. 8º. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla 
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das 
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de 
comunicação (LC Federal nº 123/06, art. 47).
Art. 9º. Para os fins do artigo anterior, os órgãos responsáveis pela 
licitação deverão celebrar convênios com as entidades e organizações da sociedade civil 
para divulgação das licitações diretamente em seus meios de comunicação.
DO ENQUADRAMENTO
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Art. 10. Para efeitos do disposto neste Decreto, entende-se como 
enquadramento:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do 
art. 3º, caput, incisos I e II e §4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II – agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho 
de 2006;
III – produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 24 
de julho de 1991;
IV – microempreendedor individual se dará nos termos do §1º do art. 18-A 
da Lei Complementar 123, d e2006; e
V – sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, 
de 15 de junho de 2007 e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Parágrafo único. O licitante é responsável por solicitar seu 
desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando 
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar 
nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e 
contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua 
ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 11. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado por este Decreto, 
a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação 
como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, 
produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei 
Complementar nº 123 de 2006.
DA EXCLUSIVIDADE
Art. 12. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, 
autárquica e fundacional municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 13. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Administração 
Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte locais nos itens de contratação cujo valor 
seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
I – Quando não se obtiver a participação de no mínimo 3 (três) 
fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno 
porte locais, será aberta a oportunidade para participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte regionais nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 
(oitenta mil reais);
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II – Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos 
neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor 
estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único 
item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a 
exclusividade aos itens ou lotes que não excedem o valor de R$80.000,00 (oitenta e mil 
reais).
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 14. Nas licitações deverá ser assegurada, como critério de 
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte, sediadas no município de Quirinópolis Goiás.
§1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte locais forem iguais ou até dez por cento 
(10%) superiores à proposta mais bem classificada.
§2º Quando oportunizada a participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte regionais, conforme previsto no inciso I, do art. 13, entende-se haver 
empate quando as ofertas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno 
porte regionais forem iguais ou até 10% (dez por cento), superiores à proposta mais bem 
classificada.
§3º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º 
deste artigo será de até cinco por cento (5%) superiores ao menor preço.
§4º A preferência de que trata o caput deverá ser concedida da seguinte 
forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte
local melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora do certame, situação em que deverá ser adjudicado o objeto em 
seu favor;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte local, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, que se 
encontrem em situação de empate, deverá ser realizado sorteio entre elas para que se 
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§5º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa 
ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar 
nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob 
pena de preclusão.
§6º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade 
contratante e deverá estar previsto no instrumento convocatório.
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DO SISTEMA DE COTAS
Art. 15. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, 
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou, ainda, 
apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá
reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte.
§1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas 
ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não 
haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o 
preço do primeiro colocado da cota principal.
§3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a 
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas 
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos 
produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for 
inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os 
lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo 
em vista a aplicação da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno 
porte.
DA SUBCONTRATAÇÃO DAS MPEs
Art. 16. Nas licitações para contratação de serviços e obras, a 
Administração Pública poderá estabelecer nos instrumentos convocatórios, a exigência 
de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de 
rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo 
admitido a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total;
II - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens 
e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, 
seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas 
de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período para regularização da documentação, a 
realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
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IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a 
subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando a Administração 
Pública, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a 
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela 
execução da parcela originalmente subcontratada;
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§1º Se constar no instrumento convocatório a exigência de 
subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste 
instituto quando o licitante for microempresa e empresa de pequeno porte; consórcio 
composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, 
respeitando o disposto no art. 33 da Lei Federal 8.666/93; e consórcio composto 
parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual 
ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§2º Não será admitida a subcontratação para o fornecimento de bens, 
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação 
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§4º Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de 
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa 
ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou 
uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
§5º São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim 
definidas no instrumento convocatório;
II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que 
estejam participando da licitação; e
III - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte 
que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
DA REGIONALIDADE
Art. 17. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I – local ou municipal: o limite geográfico do município;
II – regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que 
dispuser o instrumento convocatório:
a) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da 
microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para 
Goiás (MICRORREGIÃO: https://sidra.ibge.gov.br/territorio#/N6/IN%20N9%2052018
MESORREGIÃO: https://sidra.ibge.gov.br/territorio#/N6/IN%20N8%205205), e conforme 
Anexo I, deste Decreto;
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b) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios a 
que pertence o próprio Município;
c) o âmbito dos Municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um 
raio de distância, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos 
limites geográficos do próprio Município;
d) outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, 
dentro do Estado, desde que justificado.
III – excepcionalmente, poderá ser ampliado o âmbito regional, quando se 
verifique que as empresas não atendam ao objeto a ser contratado, desde que 
justificadamente e constante do instrumento convocatório.
Art. 18. Para a aplicação dos benefícios previstos, poderá, de acordo com 
o art. 47, caput, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ser concedida, 
justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço 
válido;
b) a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no Município de Quirinópolis-GO;
c) não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
Município de Quirinópolis-Go, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) 
previsto no caput, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de 
pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios da 
região, conforme art. 17, II;
d) para a modalidade de pregão o limite previsto nesta alínea, será 
verificado após a fase de lances verbais;
e) nas licitações a que se refere o art. 16, a prioridade será aplicada 
apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de 
pequeno porte;
f) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência 
para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da lei 
Federal nº 8.666/1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada 
exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo 
com os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) estabelecido pela citada lei; e
g) a aplicação do benefício previsto no caput e do percentual da prioridade 
adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 
48, §3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
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DA REGULARIDADE FISCAL
Art. 19. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião 
da participação em certames licitatórios, deverão apresentar, desde logo, toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, 
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º Na hipótese de haver qualquer restrição relativa à regularidade fiscal 
quando da comprovação de que trata o caput, deverá ser assegurado prazo de 5 (cinco)
dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a 
realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas 
de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, e não como 
condição para participação na licitação.
§3º Para aplicação do disposto no §1º, como prazo para regularização 
fiscal, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado 
vencedor do certame.
§4º A prorrogação do prazo previsto no §1º poderá ser concedida, a 
critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação 
de justificativa.
§5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame 
ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §1º ao §4º.
§6º A não regularização da documentação no prazo previsto nos §1º ao
§4º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
art. 87, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS
Art. 20. Não se aplica ao dispositivo da exclusividade e subcontratação, 
quando:
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente 
identificadas no momento da construção do quadro referencial de preços e capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, ou onerar a 
proposta acima do valor de mercado, justificadamente no edital;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 
da Lei nº 8.666/1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do 
referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por 
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microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II 
e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, 
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 2º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não 
vantajosa a contratação quando:
a) resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou, 
b) a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação 
dos benefícios.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O disposto neste Decreto aplica-se, também, desde que tenham 
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do 
caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
I – às sociedades cooperativas, nela incluídos os atos cooperados e não￾cooperados (Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 34, conversão da MP nº 
351, de 2007);
II – ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na 
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no 
Município (LC Federal nº 123/2006, art. 3º-A, na redação da LC Federal 147/2014).
Art. 22. Poderá a Secretaria de Administração e Planejamento Municipal 
baixar instruções complementares relativamente ao disposto neste Decreto.
Art. 23. A Secretaria de Administração e Planejamento elaborará cartilha 
para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por este Decreto.
Art. 24. Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com 
instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Art. 25. Aplica-se supletivamente a este Decreto, a legislação federal de 
regência.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto nº 12.572, de 04 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 15 de abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
ANEXO I
Unidades Territoriais do Nível Município
Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/territorio#/N6/IN%20N9%2052018
 https://sidra.ibge.gov.br/territorio#/N6/IN%20N8%205205
Em Microrregião Geográfica – Quirinópolis(GO)
Número de Unidades: 9
5204102 Cachoeira Alta (GO)
5204300 Caçu (GO)
5209150 Gouvelândia (GO)
5210802 Itajá (GO)
5211305 Itarumã (GO)
5212253 Lagoa Santa (GO)
5216304 Paranaiguara (GO)
5218508 Quirinópolis (GO)
5220405 São Simão (GO)
Em Mesorregião Geográfica – Sul Goiano (GO)
Número de Unidades: 82
5200134 Acreúna (GO)
5200209 Água Limpa (GO)
5200506 Aloândia (GO)
5201207 Anhanguera (GO)
5201454 Aparecida do Rio Doce (GO)
5201504 Aporé (GO)
5203500 Bom Jesus de Goiás (GO)
5203906 Buriti Alegre (GO)
5204102 Cachoeira Alta (GO)
5204250 Cachoeira Dourada (GO)
5204300 Caçu (GO)
5204409 Caiapônia (GO)
5204508 Caldas Novas (GO)
5204607 Campestre de Goiás (GO)
5204805 Campo Alegre de Goiás (GO)
5205059 Castelândia (GO)
5205109 Catalão (GO)
5205455 Cezarina (GO)
5205471 Chapadão do Céu (GO)
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
5205901 Corumbaíba (GO)
5206305 Cristianópolis (GO)
5206503 Cromínia (GO)
5206602 Cumari (GO)
5206909 Davinópolis (GO)
5207253 Doverlândia (GO)
5207352 Edealina (GO)
5207402 Edéia (GO)
5208152 Gameleira de Goiás (GO)
5208509 Goiandira (GO)
5209101 Goiatuba (GO)
5209150 Gouvelândia (GO)
5209937 Inaciolândia (GO)
5209952 Indiara (GO)
5210109 Ipameri (GO)
5210802 Itajá (GO)
5211305 Itarumã (GO)
5211503 Itumbiara (GO)
5211701 Jandaia (GO)
5211909 Jataí (GO)
5212105 Joviânia (GO)
5212253 Lagoa Santa (GO)
5212600 Mairipotaba (GO)
5212907 Marzagão (GO)
5213004 Maurilândia (GO)
5213103 Mineiros (GO)
5213756 Montividiu (GO)
5213806 Morrinhos (GO)
5214804 Nova Aurora (GO)
5215306 Orizona (GO)
5215504 Ouvidor (GO)
5215652 Palestina de Goiás (GO)
5215702 Palmeiras de Goiás (GO)
5215801 Palmelo (GO)
5215900 Palminópolis (GO)
5216007 Panamá (GO)
5216304 Paranaiguara (GO)
5216403 Paraúna (GO)
5216452 Perolândia (GO)
5217104 Piracanjuba (GO)
5217401 Pires do Rio (GO)
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
5217708 Pontalina (GO)
5218052 Porteirão (GO)
5218102 Portelândia (GO)
5218391 Professor Jamil (GO)
5218508 Quirinópolis (GO)
5218789 Rio Quente (GO)
5218805 Rio Verde (GO)
5219209 Santa Cruz de Goiás (GO)
5219308 Santa Helena de Goiás (GO)
5219407 Santa Rita do Araguaia (GO)
5219712 Santo Antônio da Barra (GO)
5220058 São João da Paraúna (GO)
5220264 São Miguel do Passa Quatro (GO)
5220405 São Simão (GO)
5220504 Serranópolis (GO)
5220603 Silvânia (GO)
5221304 Três Ranchos (GO)
5221551 Turvelândia (GO)
5221809 Urutaí (GO)
5221908 Varjão (GO)
5222005 Vianópolis (GO)
5222054 Vicentinópolis (GO)