norma nº 12572/2018

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DECRETO Nº 12.572, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a fixação em âmbito regional quanto ao tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais
pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de
bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal
de Quirinópolis e dá outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que promoveu alterações na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto
ao disposto nos artigos 42 a 45 e 47 a 49, relativos ao favorecimento das
microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios,
e ainda com base na Instrução Normativa do TCM GO nº 008, de 07 de
dezembro de 2016, e Decreto Federal nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas pela
Prefeitura Municipal de Quirinópolis Goiás, seus fundos, autarquia, e demais órgãos públicos
municipais, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,
microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, que estejam
sediadas na circunscrição da região do município de Quirinópolis Goiás, com 0 objetivo de:
|- promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, ou
seja, do município de Quirinópolis Goiás;
Il - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
81º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos, autarquia, e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município de Quirinópolis Goiás.
82º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
| - âmbito regional — limites geográficos da Microrregião de Quirinópolis, de
acordo com dados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás - SEGPLAN e
IMB (Instituto Mauro Borges) de Estatísticas e Estudos Sócios Econômicos, com fonte IBGE de
Junho de 2014;
III - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso | do caput do art. 12.
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83º - Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento
favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao
Município de Quirinópolis e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso Il
do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006
Art. 2º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a Prefeitura Municipal de Quirinópolis e seus órgãos ou as entidades
contratantes deverão, sempre que possível:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
na região do município de Quirinópolis juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
Il - padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que
adequem os seus processos produtivos;
II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte,
sediadas na região do município de Quirinópolis;
IV — considerar, na construção de itens, grupos ou lotes de licitação, a oferta
local dos bens e serviços a serem contratados;
V - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da administração
pública municipal, sobre as regras para participação nas licitações, cadastramento e prazos, bem
como regras e condições usuais de pagamento.
Art. 3º. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta
entrega ou para a locação de materiais, não deverá ser exigida da microempresa ou da empresa
de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 4º. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte somente deverá ser exigida para efeito de contratação, e não como
condição para participação na licitação.
81º Na hipótese de haver qualquer restrição relativa à regularidade fiscal
quando da comprovação de que trata o caput, deverá ser assegurado prazo de cinco dias úteis,
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
82º Para aplicação do disposto no 81º, o prazo para regularização fiscal
deverá ser contado a partir da:
| - divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade
pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, sem inversão de fases; /
ou,
|| - divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades
de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime
Diferenciado de Contratações Públicas, com a inversão de fases. A
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83º A prorrogação do prazo previsto no 81º poderá ser concedida, a critério
da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
84º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá
após os prazos de regularização fiscal de que tratam os 881º e 3º.
85º A não regularização da documentação no prazo previsto nos 881º e 3º
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 5º. Nas licitações deverá ser assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas na
região do município de Quirinópolis Goiás.
$1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até dez por cento (10%) superiores
ao menor preço, ressalvado o disposto no 8 2º.
82º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até cinco por
cento (5%) superiores ao menor preço.
83º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
84º A preferência de que trata o caput deverá ser concedida da seguinte
forma:
| - ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que deverá ser adjudicado o objeto em seu favor;
|| - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situação de empate, na ordem classificatória, para O exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, deverá ser realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
85º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III, do 84º quando, por
sua natureza, 0 procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do
pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de
acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
86º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
a empresa de pequeno porte melhor classificada deverá ser convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão.
87º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e
deverá estar previsto no instrumento convocatório.
88º Nas licitações do tipo técnica e preço, O empate deverá ser aferido
levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta /
apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte
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melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do
regulamento.
Art. 6º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis Goiás, fundos, e as
entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as
entidades contratantes poderão estabelecer nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão
contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
|- o percentual mínimo a ser subcontratado e O percentual máximo admitido
a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da
contratação;
Il - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja
apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no
81º, do art. 4º,
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada,
no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a
inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada,
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
81º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não se aplicará quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
|I - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e/ou empresas
de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33, da Lei nº 8.666/1993;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas e/ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
82º Não se admite a exigência de subcontratação para O fornecimento de
bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
83º O disposto no inciso Il do caput deverá ser comprovado no momento da
aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação,
nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.
84º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
85º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Á
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86º São vedadas:
| - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório;
Il - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação;
|II - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 8º. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou O complexo do objeto, os órgãos e as entidades da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
81º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
82º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado da cota principal.
83º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas
parceladas, O instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das
cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
85º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os
lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista
a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. o;
Art. 9º. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6ºa8º:
| - deverá ser considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos,
cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou O
lote da licitação que deve ser considerado como um único item;
Il - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na região, até o limite de dez por cento do
melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na região sejam
iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço,
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada na região,
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada na região com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
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d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas €
empresas de pequeno porte sediadas na região de Goiás, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Nas licitações a que se refere o art. 7º, a prioridade deverá ser aplicada
apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte.
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou
empresa de pequeno porte sediada na região, ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito
específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na
região;
9) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência
para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº 8.666, de
1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as
propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os regulamentos
específicos, se houver, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei nº
8.666, de 1993;
h) A aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da
prioridade adotado, limitado a dez por cento (10%), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47
e 48, 8 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao art. 8º em qualquer uma das
hipóteses:
| - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados na Região, e capazes de cumprir
as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
|| - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente,
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da
Lei nº 8.666/1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos | é Il do caput do referido art.
24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de
pequeno porte, observados, no que couber, os incisos |, Il e IV do caput deste artigo;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso Il do caput, considerasse não
vantajosa a contratação quando:
| - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou,
|| - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no
instrumento convocatório.
p
Art. 12. Para efeitos deste Decreto, consideram- se: 4
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| - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se
refere o art 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que atendidos os termos dos incisos | e Il do artigo 3º da Lei
Complementar nº 123/2006 e, no caso de pessoa jurídica, não inclua nas vedações contidas no 8
4º do mesmo dispositivo legal.
Il - agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades do ramo no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006;
II - produtor rural pessoa física aquele descrito no artigo 240 da Instrução
Normativa nº 3, de 14/7/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que contribua com a
Seguridade Social, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja:
a) a pessoa física proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou
rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos
primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos;
b) o segurado especial que, na condição de proprietário, parceiro, meeiro,
comodatário ou arrendatário, pescador artesanal ou a ele assemelhado, exerce a atividade
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros,
bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a
eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar;
c) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou
pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e
com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
IV - microempreendedor individual o empresário individual que se
enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o
empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja
impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006;
V - sociedade cooperativa, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de
natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados,
distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo
impossibilidade técnica de prestação de serviços,
b) variabilidade do capital social representado por quotas-partes,
c) limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado,
facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais
adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
d) inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à
sociedade;
e) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e
confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo
critério da proporcionalidade;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Golás
sa
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f) quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado
no número de associados e não no capital;
9) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações
realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;
h) indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica
Educacional e Social;
i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
j) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos,
aos empregados da cooperativa;
k) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião,
controle, operações e prestação de serviços.
81º Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-
calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso Il do caput do art. 30 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não
cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da
referida Lei Complementar, conforme previsão inserta no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007.
82º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob
pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo
das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos.
83º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor
familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos art. 42 ao art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
84º O órgão licitante, ao verificar descumprimento da legislação para a
qualificação como favorecido, de acordo com as disposições do presente Decreto, deverá informar
imediatamente os órgãos fiscais competentes para providencias cabíveis.
Art. 13 - Este decreto entra em vigor na dat
disposições em contrário.
da sua publicação, revogando as
Gabinete
do mês de Abril de 2018. 7
A
tn
FIM Cel.PM RIR
Prefeito Municipal Planejamento
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