| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 2.432, de 11 de junho de 2002 e contém outras providências. Parágrafo Único – A empresa beneficiada com a doação, terá prazo de 02 (dois) anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica. |
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LEI N° 2.479, DE 16 DE ABRIL DE 2003. “Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 2.432, de 11 de junho de 2002 e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 2.432, de 11 de junho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo Único – A empresa beneficiada com a doação, terá prazo de 02 (dois) anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2003. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração