norma nº 2480/2003

LEI N° 2.480, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber: a Quadra de terreno nº 04, composta dos lotes 01, 
02, 03 e 04, com a área total de 326,30m2
, (trezentos e vinte e seis, vírgula trinta 
metros quadrados), situada no Bairro Primavera, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
quem de direito, os lotes de terrenos da referida quadra, ocupados com qualquer tipo de 
construção.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos, ora 
desafetados pela presente lei, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização 
de Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de abril de 2003.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração