norma nº 27/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNCIA N° 027/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal, 
para tornar obrigatória a execução da 
programação orçamentária que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO 
QUE LHE CONFERE O ART. 60, I, § 1º E § 2º DA LOMQ, E POR DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LOMQ:
Art. 1º O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 168. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que 
se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição da República.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 11 deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, 
observado o disposto no § 11 deste artigo;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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II - o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências 
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução, ou;
III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for 
superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da 
programação impositiva.
§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos § 11 deste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos 
respectivos montantes.
§ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as 
programações de emendas individuais.
§ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até 
a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas 
discricionárias.
§ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 26 dias do mês de abril de 2021.
 FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F. F. DA SILVA
 Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário