norma nº 12929/2021

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DECRETO Nº. 12.929, DE 10 DE MAIO DE 2021.
“Altera Decretos anteriores com restrição de consumo de bebidas 
alcóolicas e contém outras providências de combate à disseminação 
da COVID-19 no Município de Quirinópolis.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, 
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 do Governo 
do Estado de Goiás, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de 
Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO a vigência da Nota Técnica emitida em 15 de março de 
2021 para o funcionamento de Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e 
Estabelecimentos Congêneres;
CONSIDERANDO que as recentes ações de fiscalização surtem efeito, 
com o sério comprometimento dos proprietários de comércio em geral, transmitindo 
segurança para a mudança nas medidas de restrições;
CONSIDERANDO que, na data deste Decreto, a ocupação de leitos 
hospitalares na rede pública municipal se encontra em níveis toleráveis, isto porque, 
houve a instalação de mais leitos na ala de enfermaria do COVID, aquisição de mais 
treze respiradores, dez cateteres de alto fluxo, bem como, aquisição de balas de oxigênio 
aumentando os cilindros regularização na aquisição e entrega de medicamentos e 
insumos utilizados na ala da UTI.
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CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade de modo 
progressivo, nas ações administrativas de equilíbrio entre as medidas sanitárias de 
enfrentamento à Covid-19 e o compromisso da administração pública municipal em 
garantir que cidadãos e empresas ultrapassem o período da pandemia com recursos 
suficientes para sobreviver com qualidade de vida por meio da retomada do crescimento.
DECRETA:
Art. 1º. Reitera a classificação da saúde pública no Município de 
Quirinópolis – GO, conforme instrução da Nota Técnica 3/2021 da Secretaria Estadual de 
Saúde e dados da Secretaria Municipal de Saúde, em Situação Crítica, em razão da 
pandemia provocada pela doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo 
agente novo Coronavírus.
Art. 2º. Dentre as demais atividades econômicas que já estão em 
funcionamento, serão flexibilizados, da seguinte forma:
§1º. Os bares, restaurantes e congêneres, no âmbito da zona urbana e da 
zona rural do Município de Quirinópolis, poderão retomar a sua atividade normal, com 
venda e consumo de bebidas alcóolicas, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por 
cento) de sua capacidade de lotação e, observados os protocolos específicos:
I - É obrigatório o uso de máscara pelos clientes, ao entrar e sair no 
estabelecimento e ao se deslocar em outros ambientes, inclusive para utilizar banheiro.
II - É obrigatório o uso de máscara por todos os funcionários que circulam 
nestes ambientes, em especial por garçons e os que manipulam alimentos.
III - Nas mesas devem ter recipiente com álcool 70% e estarem em 
distância de 2 (dois) metros uma da outra, sendo permitido a utilização de 4 (quatro) 
cadeiras por mesa.
IV - Recomenda-se a troca de todas as toalhas de tecido por toalhas de 
papel nos banheiros.
V - Somente será permitida a entrada de pessoas nos estabelecimentos, 
que estiverem utilizando corretamente a máscara e, após terem suas mãos higienizadas 
com álcool 70% e temperatura medida por funcionário, na recepção.
VI – Os estabelecimentos, inclusive distribuidoras de bebidas, poderão 
funcionar até às 23H (vinte e três horas), com o fechamento do local neste horário, 
inclusive a entrega via Delivery.
VII – Não será permitido show ao vivo e nem a utilização de telões.
VIII – Para a liberação do funcionamento com a flexibilização deste 
parágrafo é obrigatório a assinatura de Termo de Compromisso pelo representante legal
do estabelecimento, com o cumprimento dos requisitos estabelecidos e, posterior
autorização pelo órgão competente.
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§2º. A realização de eventos particulares em Edículas e salões de 
eventos, tais como, casamentos, batizados, aniversários, entre outros, para a capacidade 
de público no máximo de 20 (vinte) pessoas no local, desde que obedecidas 
determinações da Nota Técnica 005/2021 e assinado o Termo de Compromisso para a 
liberação.
§3º. O estabelecimento que iniciar a venda/consumo de bebidas alcóolicas 
sem o preenchimento de requisitos e assinatura do Termo de Compromisso, 
disponibilizado na sede da Prefeitura, está sujeito à imediata aplicação das penalidades 
do art. 7º e as do Termo de Compromisso. O mesmo se aplica à Edículas e Salões de 
eventos.
Art. 3º. A liberação para consumo de bebidas alcóolicas, de que trata o 
artigo anterior, serve apenas para estabelecimentos privados, permanecendo proibido o 
consumo em vias públicas, tais como lagos, parques, bosque, praças, pontos turísticos, 
feiras livres e calçadas.
Art. 4º. O funcionamento de todas as atividades econômicas, não 
econômicas e instituições deverão seguir necessariamente a observância dos protocolos 
expedidos pelas autoridades sanitárias, o uso de máscaras, distanciamento entre as 
pessoas e proibição de aglomerações, bem como, Notas Técnicas emitidas.
Art. 5º. Permanece estabelecido que os Servidores Públicos Municipais 
da sede da Prefeitura cumprirão horário normal de trabalho, e, apenas realizarão 
atendimento ao público das 8 (oito) horas às 11 (onze) de segunda-feira à sexta-feira;
Parágrafo único. Permanece vigente a Portaria GAB-SEC 2021009 de 02 
de março de 2021.
Art. 6º. Permanece instituído a restrição da circulação de pessoas das 23
(onze) horas às 5h (cinco horas), em todo o Município, de domingo à segunda-feira.
§ 1º: Exclui-se do horário de fechamento os serviços essenciais da área 
da saúde.
§ 2º. Não estão sujeito ao fechamento, os Postos de Combustíveis, 
instalados à margem de rodovias. 
Art. 7°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
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I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a lacração do 
estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo 
período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere à utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
§2º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 
(um mil reais).
§3º. Está sujeito à penalidade pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil 
reais), todo aquele que, diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em 
qualquer via pública, isto é, além de sansão penal.
§4º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§6º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 8º. Revogam-se apenas as disposições em contrário.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 10 de maio de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em 
parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 10 de maio de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal