| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12933 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | “Altera o inciso VI do §1º do artigo 2º e o artigo 6º do Decreto nº 12.929 de 10 de maio de 2021 do Município de Quirinópolis.” |
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Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 DECRETO Nº. 12.933, DE 21 DE MAIO DE 2021. “Altera o inciso VI do §1º do artigo 2º e o artigo 6º do Decreto nº 12.929 de 10 de maio de 2021 do Município de Quirinópolis.” Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica – SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os Gestores Municipais de Saúde; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 do Governo do Estado de Goiás, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO a vigência da Nota Técnica emitida em 15 de março de 2021 para o funcionamento de Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e Estabelecimentos Congêneres; CONSIDERANDO que as recentes ações de fiscalização surtem efeito, com o sério comprometimento dos proprietários de comércio em geral, transmitindo segurança para a mudança nas medidas de restrições; DECRETA: Art. 1º. A ampliação do horário de funcionamento das atividades econômicas para até às 24h (ou seja, meia noite). Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 §1º. O inciso VI do §1º do artigo 2º do decreto 12.929, de 10 de maio de 2021, fica alterado no sentido de permitir que os estabelecimentos, inclusive distribuidoras de bebidas, poderão funcionar até às 24h (meia noite), com o fechamento do local neste horário, inclusive a entrega via Delivery. §2º. O artigo 6º do Decreto 12.929 de 10 de maio de 2021, fica alterado no sentido de instituir a restrição de circulação de pessoas das 24 horas (meia noite) às 5h (cinco horas), em todo o Município, de domingo à segunda-feira. Art. 2º. Revogam-se apenas as disposições em contrário, mantendo em vigência todas as demais normas do Decreto 12.929, de 10 de maio de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 21 de maio de 2021, produzindo seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 21 de maio de 2021. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal