| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Autoriza doação de Rede de Eletrificação Urbana e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.483, DE 18 DE JUNHO DE 2003. “Autoriza doação de Rede de Eletrificação Urbana e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Companhia Energética de Goiás – CELG, a Rede de Eletrificação Urbana Trifásica de 34,5 (trinta e quatro vírgula cinco) KV, com 400 metros de extensão, de acesso ao Lago Sol Poente, já construída naquele local, conforme projeto anexo. Parágrafo Único - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o Transformador de 150 KVA, parte integrante da referida Rede de Eletrificação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de junho de 2003. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração