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norma nº 1056/2021

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1056 / 2021
Date 2021-05-26
Ementa“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis.”
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1056/21, DE 24 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica para o consumo 
durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara 
Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍYEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI fEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. . 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de 
fornecimento de energia, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, sendo que essa 
espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma 
eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra 
fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, preenche os requisitos 
exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a 
contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2021 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 
contratação da empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, com sede na cidade de Goiânia-GO, 
cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.543.032/0001-04, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
24 de maio de 2021, com efeitos retroativos em 06 de janeiro de 2021. 
Gabinete da Presidência da Câmara M tado de Goiás, aos 24 
dias do mês de maio de 2021. 
~---
_fB~~·O MENDES NOVAIS 
Vereador/Pr: s1dente da Câmara Municipal de Quirinópolis 

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